Lei amplia isenção de tributo em educação
Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado – ensino fundamental, médio, superior, técnico, curso de línguas, entre outros. [...]
Microempreendedores isentos de taxas na Junta Comercial
São Paulo – Os microempreendedores individuais (MEI) estão isentos da cobrança de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para fazer a alteração de seus registros. Em prática desde o início de dezembro, a medida beneficia o empreendedor individual que pretende mudar de endereço ou expandir seus negócios. Ao protocolar [...]
Vídeo sobre regras de bagagem é lançado pela RFB
Material já está na Internet e ajudará viajantes a entender as normas. Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi gravado na ala de bagagem do aeroporto Internacional de Guarulhos, que recebe o maior fluxo de passageiros do País. O entrevistado, André Martins, chefe [...]
Fotógrafos poderão importar câmeras profissionais livres de impostos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta a cobrança de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. A isenção vale para Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e [...]
Subcomissão da Câmara pede isenção de impostos e dinheiro do Fust para popularizar banda larga
Brasília – O relatório preliminar da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) na Câmara dos Deputados recomenda a redução da carga tributária que incide sobre o serviço de internet de alta velocidade e a aprovação do projeto de lei que permite o uso do dinheiro do Fundo [...]
Judiciário paulista entendeu que a isenção do ICMS alcança também as importações sob o regime de drawback-intermediário
As importações de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados recebem, historicamente, tratamento fiscal favorecido pela legislação brasileira, conhecido como drawback. Em âmbito federal, atualmente o drawback desonera (seja via isenção, seja via suspensão) as importações do Imposto de Importação – II, Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS-importação e Cofins-importação. Na década [...]
Comissão vota isenção fiscal para produtor atingido por calamidade pública
O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública será votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pela Comissão de [...]
Comissão aprova isenção do Imposto de Renda para fundações educacionais
Peninha Mendonça: leis estaduais e municipais que criaram as fundações também previram a isenção do IR. A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o Projeto de Lei 576/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta do recolhimento do Imposto de Renda as instituições de ensino, mantidas por recursos privados, criadas por lei estadual [...]
Sindicato quer isenção em lucro distribuído
Segundo Dieese, governo fica com R$ 1,8 bi de imposto, dinheiro que poderia ir diretamente para o consumo Os 780 mil metalúrgicos, químicos, petroquímicos e bancários da Grande São Paulo reivindicaram ontem o fim da cobrança do IR (Imposto de Renda) sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) das empresas. Cálculos do Dieese (Departamento [...]
STJ altera decisão final de banco
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reacender o temor das empresas em perder isenções tributárias conquistadas por decisões judiciais antigas e contra as quais não caberiam mais recursos. O entendimento em questão foi aplicado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, ao Banco de Brasília (BRB) para que a [...]
