CJF decide pela isenção de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar
O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 24/9, pela não incidência de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – passa [...]
Carro com motor elétrico ou híbrido poderá ter isenção de IPI
Os carros elétricos e híbridos poderão ter isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2021. A medida consta no Projeto de Lei 4086/12, do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), em tramitação na Câmara. A isenção beneficia também as baterias, acumuladores, peças e motores usados nestes tipos de veículos. De acordo com o deputado, o [...]
COFINS – Isenção – Sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada – LC 70 – Revogação pela Lei 9.430 – Modulação de efeitos – Impossibilidade – STF.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO – COFINS. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. [...]
Código Florestal pode ser modificado para permitir isenção de ITR em áreas de conservação
Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas voltadas à conservação ambiental. É o que prevê projeto que está na pauta de votações da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O projeto (PLS 204/2012), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que Áreas de [...]
TJ-SP isenta gorjeta de imposto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que bares e restaurantes não devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores, a chamada gorjeta. Da decisão ainda cabe recurso. Os desembargadores analisaram um mandado de segurança coletivo proposto pela Associação Brasileira de Bares [...]
Rio amplia isenção de ICMS para obras de arte
A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro estendeu a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as obras de arte negociadas durante a feira internacional de arte do Rio, a ArtRio. O evento, que teve início ontem, será realizado até dia 16, na capital fluminense. A feira reúne 60 galerias [...]
Projeto dispensa nova perícia em deficientes para isenção de IPI
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3696/12, do Senado Federal, que elimina a exigência de laudo de avaliação de pessoas com deficiências a partir da segunda aquisição de automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O autor do projeto (PLS 323/11, no Senado), senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma que a primeira compra [...]
Isenção de IR para portadores de lúpus é aprovada na CAS
Portadores de lúpus poderão ficar livres do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. Substitutivo ao projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) inclui a enfermidade no rol de doenças graves para fins de isenção. A autora do substitutivo, senadora Lídice da Mata [...]
CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (11), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2010, segundo o qual os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. A proposta é do senador licenciado Acir Gurgacz [...]
Projeto isenta aposentados de pagamento de IPI na compra de carro zero
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.830/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novos de fabricação nacional. Pela proposta, a isenção valerá para aposentados e pensionistas que recebam entre um e cinco salários mínimos. Caberá à Secretaria [...]
