EUA: escândalo envolve perseguição do Fisco a opositores
Órgão usava critérios políticos para examinar pedidos de isenção fiscal apresentados por instituições de oposição ao governo democrata Os impostos são a forma compulsória pela qual o estado tira dinheiro do bolso do cidadão para pagar suas contas. Por isso os impostos não podem, por definição, ser usados pela administração de plantão para beneficiar um [...]
Para setor, IPI reduzido ajuda a manter vendas programadas
As entidades do setor automotivo – a Anfavea, associação que reúne as montadoras, a Fenabrave, das concessionárias, e o Sindipeças, que representa os fabricantes nacionais de autopeças – acreditam que o setor automotivo tem condições agora, com a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis e comerciais leves, de atingir [...]
Ação questiona isenção fiscal a servidores de Fortaleza
O município de Fortaleza concede isenções tributárias a seus servidores. Por meio de três leis, o município isenta seus funcionários, filhos menores e viúvas de pagar IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis usados para moradia. Mas, para o procurador federal Carlos Studart Pereira, da Procuradoria Geral Federal da Advocacia-Geral [...]
Dia a Dia Tributário: Fisco limita isenção fiscal para a Copa
A isenção de tributos federais sobre receitas com serviços destinados à Copa do Mundo e das Confederações vale apenas para as empresas estabelecidas no Brasil com a finalidade exclusiva de executar atividades relacionadas diretamente à realização dos eventos. Prevista na Solução de Consulta nº 52, a interpretação da 1ª Região Fiscal da Receita Federal foi [...]
Banco propõe título sem IR para educação
Após o uso bem sucedido de instrumentos com isenção fiscal para o financiamento dos setores imobiliário e agrícola, um banco resolveu propor a extensão dos benefícios para outra área carente de investimentos no país: a educação. A posição é defendida pelo Banco Fator, que sugere a criação de uma cadeia de títulos com benefício fiscal [...]
Deputados autorizam municípios a isentar de ISS serviços relacionados à Copa
Plenário decide que haverá leis municipais e do DF especificando as regras para a isenção. O Plenário aprovou, por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes em fatos [...]
Projeto isenta mototaxis de IPI e de IOF
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4430/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Para adquirir os veículos sem cobrança dos impostos, o motorista profissional deverá ser autorizado [...]
Projeto aumenta limite para vendas isentas de tributos em lojas francas
O limite para vendas isentas de tributos nas lojas francas pode aumentar de US$ 500,00 para US$ 1.200,00. Vai depender da aprovação de um projeto de lei do Senado apresentado na segunda-feira (8) pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). O objetivo do autor é estimular a vinda de turistas ao Brasil. O PLS 355/2012 propõe que [...]
Medida estende isenção fiscal para aplicação estrangeira em CRI
O governo estendeu o benefício fiscal concedido às debêntures de investimento e infraestrutura – que contam com isenção de imposto de renda para estrangeiros e pessoas físicas – para os chamados certificados de recebíveis imobiliários (CRI). A medida faz parte da lei que amplia o Plano Brasil Maior, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. O [...]
Importação de máquina sem similar no país é isenta
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que isentou a empresa Portonave (Terminais Portuários de Navegantes), de Santa Catarina, de pagar Imposto de Importação na compra de uma empilhadeira de contêiner vazio vinda da Itália. O acórdão é do dia 21 de agosto. A decisão está ancorada na Lei do [...]
