Desoneração afeta ritmo das receitas do INSS
O ritmo de crescimento da arrecadação das receitas previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos do Trabalho está desacelerando neste ano em decorrência do aumento das desonerações tributárias promovidas pelo governo federal. Mas a expectativa da área econômica é que os incentivos fiscais estimulem a expansão do Produto Interno Bruto [...]
IRRF. Pedido de restituição. Decadência.
IRRF. Pedido de restituição. Decadência. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Pedido de restituição. Decadência: Dado provimento ao Recurso Especial (REsp) do Contribuinte, por votação unânime, com a determinação da devolução dos autos à DRF de origem. O julgamento da 2ª Turma do CARF fundamentou-se na decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, proferido [...]
IRPF e seu limite defasado para dedução de despesas com educação leva OAB a questionar no STF
Como estamos num período de preparação e envio da DIPF vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais. A continuidade do Governo em manter as verdadeiras “extorsões’ tributárias aos cidadãos contribuinte do IRPF, decorrentes dos ilegais e inconstitucionais congelamentos dos limites das tabelas do IRRF, [...]
Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados
A matéria concernente à sujeição passiva em matéria de imposto de renda retido na fonte – IRF – continua suscitando controvérsia na jurisprudência. A tendência do STJ era no sentido de que a ação de repetição deverá ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público interno beneficiária do imposto retido, nos termos dos arts. [...]
Retenção de IR para amortizar débito de cheque especial é lícita
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título [...]
MPF/PE obtém condenação de empresário por sonegação de R$ 6 milhões
Gestor da empresa Norte Câmbio Turismo reduziu o pagamento de cinco tributos federais O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco conseguiu, na Justiça Federal, a condenação de Jacinto Monteiro Dias, gestor da empresa Norte Câmbio Turismo, com sede no Recife, pelo crime de sonegação fiscal. O empresário foi condenado por reduzir o pagamento de tributos [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 14 a 16.02.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
Receita vai unificar dados de trabalhador
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas [...]
Isenção de Imposto de Renda do Portador de Moléstia Grave – Direito Extensivo ao Servidor Público da Ativa
O presente artigo objetiva discorrer sobre o instituto da norma isentiva que foca a redução do sacrifício do contribuinte (servidor público) em estado de carência físico-mental e sócio-econômico, em virtude da situação em que o mesmo se encontra com o cruel sacrifício econômico de custear as despesas relativas ao tratamento de moléstia grave que detém. [...]
Cobrança do IRPF é tributação ilegal do contribuinte
Na quarta-feira, véspera do feriado, a Receita Federal anunciou que vai devolver no próximo dia 15 um total de R$ 2,5 bilhões de imposto de renda retido na fonte. A Folha de S. Paulo, do dia 7, afirmou que “o governo vai injetar” essa quantia na economia. A reportagem traz até uma fotografia da secretária [...]
