O complexo confronto entre a estrita legalidade e o propósito negocial no ágio interno em operações de incoporações empresariais reversas
Em função dos inúmeros casos de combinação de negócios pelo qual o País vive, estamos presenciando diversos casos de aquisições entre empresas. No que diz respeito aos eventos de incorporação entre empresas independentes, dúvidas não surgem no que concerne a utilização de benefícios fiscais decorrentes destas operações, como por exemplo, a dedução na base de [...]
Decreto garante dedução do IRPJ para emissoras obrigadas a exibir propaganda
Brasília – As emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir a propaganda eleitoral gratuita terão dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRPJ). A decisão está no Decreto 7.791, publicado hoje (20) no Diário Oficial da União, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega. As eleições municipais ocorrem [...]
Reembolso de despesas não pode ser tributado
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço tributável. O reembolso de despesas geralmente pode ocorrer [...]
Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
BRASÍLIA – A secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, admitiu que o Fisco identificou que empresas estão deixando de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo ela, essas empresas estão apresentando balanço de suspensão ou redução do recolhimento dos dois tributos, o que [...]
Incidência de PIS e da Cofins sobre os juros sobre o capital próprio. Entendimento do STJ
Após publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, em algumas hipóteses, os sócios/acionistas que recebem o pagamento dos juros também são sociedades. Em vista disso, a Receita [...]
Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas
Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos [...]
Receita reduz benefícios de quem investe em tecnologia
Desde o ano de 2006 as pessoas jurídicas brasileiras que apuram o Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real podem se aproveitar dos benefícios fiscais relacionados ao desenvolvimento de inovações tecnológicas. O benefício está previsto na Medida Provisória 225/05, posteriormente convertida na Lei 11.196/05, conhecidas como “MP do bem” e “Lei do bem”, justamente [...]
CARF diverge quanto a incidência das regras de transfer pricing sobre mútuos ativos com pessoa vinculada
O termo “preço de transferência” designa o preço pelo qual uma empresa transfere bens corpóreos ou incorpóreos ou fornece serviços a uma empresa vinculada sediada em outra jurisdição tributária ou em paraíso fiscal Tem por finalidade garantir que os valores das operações entre sociedades vinculadas sejam semelhantes aos utilizados entre sociedades que não têm quaisquer [...]
Conselho reduz valor do preço de transferência
A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e [...]
