Governo desiste de reduzir IR de fundos
O governo desistiu de reduzir os impostos sobre fundos de investimento, medida que tinha sido prevista para este ano para evitar uma fuga de recursos rumo à caderneta de poupança por causa da queda da taxa Selic. A informação foi dada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Valor. “Vamos criar uma tributação sobre [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI 9.249⁄1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 893.835 – RS (2006⁄0227450-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA ROGÉRIO KERSTEN SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO PAULO ALTA CADILHAS E OUTRO(S) 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de [...]
Empresas colocam lucro em conta irregular
Apesar de ter sido extinto o registro de saldo positivo na conta de lucros acumulados nos balanços anuais, após a aprovação da Lei das Sociedades Anônimas 11.638, muitas companhias registraram créditos nessa conta nos resultados do ano passado. Levantamento do professor Ariovaldo Santos, da FEA USP e da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e [...]
O conceito de renda para fins de incidência tributária.
A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O imposto de renda e proventos de qualquer natureza tem sua previsão legal disciplinada nos artigos 153,III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88 e art. 43, I, [...]
Ministro pede prioridade para tributo menor em produção cultural
Luiz Cruvinel O ministro da Cultura, Juca Ferreira, pediu nesta quarta-feira prioridade para a votação do Projeto de Lei 468/09, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no Supersimples. Ele esteve reunido pela manhã com o presidente da Câmara, Michel Temer. Acompanhavam o ministro no esforço em favor da aprovação do projeto os [...]
IRPJ – Empresas de turismo que empregam menor aprendiz – Projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais
Foi apresentado, pelo deputado Valadares Filho, o Projeto de Lei nº 5.862/2009, que, entre outras providências, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas de turismo que empreguem, na condição de aprendiz, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal. [...]
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre poder de investigação do MP e incidência do imposto de renda
Mais três matérias tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São os Recursos Extraordinários (REs) 593727, 596286 e 587108 que dizem respeito, respectivamente, às atribuições do Ministério Público em procedimento investigatório, incidência de Imposto de renda sobre resultados financeiros e aproveitamento de créditos em valores de bens e mercadorias em estoque. No primeiro [...]
Conselho suspende cobrança de multa duplicada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Câmara Superior, instância máxima do Carf, anulou uma autuação fiscal aplicada [...]
Cai fatia das grandes empresas na receita do IR
A queda no nível de lucro ajudou a tirar de forma abrupta a participação das grandes empresas na arrecadação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IR). De janeiro a julho do ano passado, o lucro real, sistemática de pagamento do imposto adotada pelas grandes companhias, era responsável por 70,46% da arrecadação do IR das [...]
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento [...]
