EMENTA.1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – 2.EXIGÊNCIAS REFLEXAS.Recurso de ofício negado.
Acórdão nº 101-92.464, de 09 de dezembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – Se a fiscalização intima as pessoas que não sejam comprovadamente representantes ou prepostos da autuada e o faz em endereço diverso do declarado por esta, não pode subsistir o [...]
EMENTA.IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS – Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ – MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS – Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto – lei nº 2.005/83.Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 108-04.870, de 07 de janeiro de 1998 (DOU de 25/02/99) Por maioria de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ …. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Marcia Maria Lona Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ ….. e Cz$ ….. , respectivamente. [...]
EMENTA.1.IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – GLOSA DE DESPESAS – RECURSO DE OFÍCIO – 2.IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – RECURSO DE OFÍCIO – 3.IRPJ – ADIANTAMENTO DE LUCROS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PERÍODO-BASE DE 1991 – 4.IRPJ – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – 5.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – PERÍODO-BASE DE 1991 – 6.IRPJ – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – 7.IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.541/92 – 8.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – 9.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXIGÊNCIA REFLEXA – 10.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – EXCLUSÃO.Recurso de ofício negado.
Acórdão nº 101-92.418, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – GLOSA DE DESPESAS – RECURSO DE OFÍCIO – Os valores apurados em procedimento de ofício que não tenham previsão legal para integrar a base de cálculo do IR Fonte (Lei nº 7.713/88, art. 35), somente podem [...]
EMENTA.1.IRPJ – INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE-2.IRPJ – LUCRO RESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES – ARBITRAMENTO DO LUCRO–3.IRPJ – LUCRO ARBITRADO, – PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA – 4.IRPJ – LUCRO ARBITRADO – PERÍODOS SUCESSIVOS AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS -5.PIS FATURAMENTO – OMISSÃO DE RECEITA – DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 -6.IR-FONTE, CSSL e COFINS – DECORRÊNCIA. Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 108-05.433, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – INGRESSO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO COM RECEITA EXCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE: A tributação da receita excedente, pelo dobro dos percentuais, só era assegurada para a empresa que, no ano anterior, já estivesse enquadrada no lucro presumido, sendo vedado o ingresso na [...]
EMENTA.1.IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA INCORPORADA PELA INCORPORADORA – 2.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE.Nulidade do lançamento.
Acórdão nº 108-05.458, de 11 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DA EMPRESA INCORPORADA PELA INCORPORADORA – O art. 509 do Decreto 1.041/94 é expresso ao proibir que a incorporadora aproveite os prejuízos fiscais da empresa incorporada – redação que se verifica no ordenamento [...]
EMENTA.1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DE LANÇAMENTO.Recurso provido.2.IRPJ – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.Recurso de ofício negado.
Acórdão nº 108-04.620, de 14 de outubro de 1997 (DOU de 25/02/99) 1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições [...]
EMENTA.1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – 2.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS – PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 – 3.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE – PERÍODO-BASE DE 1991 – 4.IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 – RECONHECIMENTO DOS EFEITOS – 4.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – 5.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EXIGÊNCIA REFLEXA – Recurso parcialmente provido.
Acórdão nº 101- 92.429, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS PERÍODO-BASE DE 1991 – Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. 2.IRPJ [...]
EMENTA.1.IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÁS – CORREÇÃO MONETÁRIA – 2.IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – 3.IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – 4.PIS/DEDUÇÃO, IR-FONTE, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO – PROCEDIMENTOS DECORRENTES.Recurso negado.
Acórdão nº 108-04.785, de 09 de dezembro de 1997 (DOU de 25/02/99) 1.IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÁS – CORREÇÃO MONETÁRIA – A exigência de atualização monetária dos valores emprestados visa tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos emprestados, não traduzindo riqueza nova, pelo que impróprio falar em disponibilidade. 2.IRPJ [...]
EMENTA.IRPJ – PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – ANO CALENDÁRIO DE 1995- A pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real pode deixar de recolher ou reduzir o pagamento do imposto calculado por estimativa, desde que comprove, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro ou que a redução do valor recolhido resultou do fato de que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.Recurso voluntário provido.
Acórdão nº 101-92.485, de 10 de dezembro de 1998 (DOU de 25/02/99) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: EBERLE S/A ; Recorrida: DRJ PORTO ALEGRE Fonte: Conselho
EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.OMISSÃO DE RECEITAS – 3.GLOSA DE DESPESAS – 4.LUCRO INFLACIONÁRIO -5.FINSOCIAL – 6.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – 7.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – 8.COFINS.Preliminar de decadência acolhida.Recurso provido em parte.
Acórdão nº 108-05.139, de 13 de maio de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da [...]
