Cobrança do IRPF é tributação ilegal do contribuinte
Na quarta-feira, véspera do feriado, a Receita Federal anunciou que vai devolver no próximo dia 15 um total de R$ 2,5 bilhões de imposto de renda retido na fonte. A Folha de S. Paulo, do dia 7, afirmou que “o governo vai injetar” essa quantia na economia. A reportagem traz até uma fotografia da secretária [...]
Imposto em reembolso gera polêmica
Também foi publicada ontem a Solução de Consulta n. 94, que reiterou entendimento de que “a verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio, constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual”. Para o advogado Julio Augusto de Oliveira, do Siqueira Castro – Advogados [...]
Despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda de pessoa física
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta pela Fazenda Nacional contra decisão de primeiro grau que considerou válidas as despesas odontológicas deduzidas por contribuinte na declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF). No recurso, a Fazenda Nacional sustenta que, “diante da presunção de certeza e [...]
Contribuintes poderiam deduzir os valores totais, sem limitação, dos gastos realizados com a própria educação regular, e com a de seus dependentes
Em uma decisão inovadora, noticiada pelo Valor Econômico (íntegra abaixo), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) entendeu que essa limitação contraria a Constituição Federal e, portanto, deve ser desconsiderada. Ou seja, segundo essa decisão, os contribuintes poderiam deduzir os valores totais, sem limitação, dos gastos realizados com a própria educação regular, [...]
Mão amiga para encarar o Leão
Aos 50 anos e com uma passagem pela malha fina da Receita Federal no histórico, o consultor Paulo Arcara decidiu este ano pedir auxílio para prestar contas ao Leão. Ele até chegou a preencher a declaração sozinho, mas se sentiu inseguro com o resultado. “O valor a pagar ficou muito alto e fiquei na dúvida [...]
Vitória de contribuinte do IRPF no plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel
I – INTRODUÇÃO Dentro do “cipoal de normas” comumente utilizado no meio tributário, os operadores do direito têm vivenciado no seu dia a dia como a ganância da RFB, utilizando-se dos reiterados desrespeitos aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, resultada em aumento ilegal e inconstitucional na tributação dos cidadãos contribuintes do IRPF. [...]
IRPF 2012: Lentidão de site da Receita preocupa os contadores
As empresas de contabilidade estão muito preocupadas com o site da Receita Federal do Brasil. O motivo é o excesso de tráfego que ocorre neste período de entrega da Declaração de Imposto de Renda cujo prazo termina no dia 30 de abril. Até ontem à tarde o site da Receita já havia registrado mais de [...]
Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança SÃO PAULO – Por lei, a indenização por dano moral e o auxílio-creche recebido de empresa em 2011 por funcionário com filho de até 5 anos são considerados rendimentos tributáveis. Ou seja, devem ser oferecidos à tributação na [...]
Condenado a dois anos por irregularidades no IRPF pede habeas corpus
Um empresário de 60 anos, condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por ter suprimido Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 1999, pede Habeas Corpus (HC 112710) no Supremo Tribunal Federal (STF) para trancar o processo. De acordo com sua defesa, ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da [...]
Quando se trata de IR, quase tudo está errado
Nós, pessoas físicas, já estamos na temporada oficial do acerto de contas com o imposto de renda, ou seja, a chamada declaração de ajuste. Eis a época em que os brasileiros de uma forma ou de outra se tornam ridículos. Realmente é muito ridícula a preocupação do contribuinte que se esforça para enviar sua declaração [...]
