A inconstitucionalidade do limite de despesas com instrução perante o Imposto de Renda da Pessoa Física, Decisão do TRF da 3ª Região
O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa IRPF2013. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP reconheceu através da 6ª [...]
Imposto de Renda de pessoa física deve mostrar retomada
Para especialistas, volta do crescimento da atividade econômica em 2013 ajuda a elevar o recolhimento do tributo que afeta os trabalhadores A arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) afetou não só as contas públicas como a população brasileira, que precisa da restituição do tributo para ajudar a pagar suas dívidas. Para especialistas [...]
Redução do IR para pessoa física não é consenso
Para especialistas, estímulo ao consumo via aumento de renda e corte dos juros chegou ao limite A redução da alíquota do Imposto de Renda para pessoas físicas, como estratégia para estímulo ao consumo, não é consenso entre especialistas, pois a redução da carga tributária elevaria a renda disponível para as famílias, . Para o professor [...]
Declaração do IRPF de 2013 será a última a ser apresentada pelos contribuintes com apenas uma fonte pagadora
Notícia veiculada pelo Secretário da RFB informa “que a simplificação do IRPF (Imposto de Renda para Pessoa Física), que estava prevista para 2012 (com ano/calendário 2013), pode ter a possibilidade de ser implantada até em 2013 (com ano/calendário 2012). Carlos disse, porém, que o mais provável que aconteça a primeira previsão, que visa a reformulação [...]
A inconstitucionalidade do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos Senadores pelo Senado Federal nos termos da Resolução do Senado Federal 58, de 20 de novembro de 2012.
Como bem esclarece Edvaldo Fernandes do Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal no trabalho “A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional”[1], é indiscutível a capacidade judiciária do Poder legislativo. No texto o autor cita legislação, doutrina e precedentes jurisprudenciais que ratificam a sua conclusão e [...]
Opção de regime tributário tem muitas variáveis
Não é fácil imaginar a vida no futuro. Mesmo assim, para que possa ser feita a melhor escolha sobre o regime tributário para um fundo de previdência, com o menor custo, é preciso ter uma expectativa sobre a sua situação financeira na data planejada para o resgate dos recursos acumulados. Tanto o sistema progressivo como [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 1º semestre de 2012.
1) Disponibilizamos abaixo as referências e os correspondentes números dos processos de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 1º semestre do ano de 2012. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011.
1) Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª TURMA – 04 a 06 [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011.
1) Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª TURMA – 04 a 06 [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 08 a 10.05.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
