Incide IRPF sobre adicional de férias não gozadas de trabalhadores avulsos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta sexta-feira, 17 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, discutiu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o adicional das férias não gozadas por trabalhadores avulsos portuários. Foram dois processos, 2008.72.58.001739-9 e 0042393-51.2009.4.01.3300, ambos da [...]
Receita Federal e Polícia Federal deflagram a Operação PUBLICANO
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Departamento da Polícia Federal deflagraram na manhã de hoje (16) a operação PUBLICANO, destinada a combater fraudes nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. Foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária, sendo um contra servidor da Receita e os outros três contra [...]
IRPF – Despesas com Educação – Limite de Dedução Inconstitucional
O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa física e opinou pelo provimento do Recurso que pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas [...]
As vítimas do IRPF e as bagatelas que não fazem RIR
No exercício da atividade jurídica e especialmente ao se tratar de tributos, o uso de abreviaturas é muito comum quando escrevemos. Ninguém ignora o que seja CTN (Código Tributário Nacional), IPI, ICMS, ISS, etc. Mas parece ser uma maldade identificarmos o Regulamento do Imposto de Renda como RIR. Afinal, não há graça alguma na maior [...]
Declaração Especial enviada ao BC não dispensa da declaração do IR
Segundo especialista, muita gente confunde as duas declarações SÃO PAULO – A Declaração Especial enviada ao Banco Central por aqueles que têm mais de US$ 100 mil aplicados no exterior não dispensa da declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). O alerta é do advogado responsável pelas áreas de planejamento sucessório e tributário do [...]
As vítimas do IRPF e as despesas com saúde
O Regulamento do Imposto de Renda — o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 —, em seu artigo 80, trata das deduções relacionadas com despesas necessárias à saúde do contribuinte, ali denominadas como despesas médicas. As deduções podem ser feitas, ou seja, pode o contribuinte não considerá-las para efeitos fiscais. Assim, algumas pessoas [...]
IRPF e seu limite defasado para dedução de despesas com educação leva OAB a questionar no STF
Como estamos num período de preparação e envio da DIPF vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seus defasados limites ilegais e inconstitucionais. A continuidade do Governo em manter as verdadeiras “extorsões’ tributárias aos cidadãos contribuinte do IRPF, decorrentes dos ilegais e inconstitucionais congelamentos dos limites das tabelas do IRRF, [...]
IRPF 2013: informações úteis sobre obrigatoriedade e deduções mais documentação oficial
Veja como até o SINDIFISCO mostra a defasagem do limite de isenção A FENACON reproduziu notícia garimpada na FOLHA DE SP de 19/03/2013 (1)(2) onde pode-se ver várias informações úteis tais como: “Quem precisa declarar; tabela para cálculo do imposto; documentação para fazer declaração; despesas que podem ser abatidas e quem tem que prestar contas [...]
Receita estuda liberar preenchimento da declaração do IR em smartphones e tablets
Brasília – A Receita Federal estuda permitir o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por meio de smartphones e tablets. O projeto ainda não tem data para entrar em vigor, segundo a coordenadora de Sistemas da Receita, Maria Rita de Abreu, e só será viabilizado se o aplicativo para esse fim [...]
IR não deve incidir sobre verba indenizatória
O Imposto de Renda sobre Pessoa Física não deve incidir sobre a antecipação de parte da reserva matemática — saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria — recebida como incentivo à migração de um plano de previdência complentar para outro, por se tratar de verba indenizatória. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais [...]
