TJMG declara inocorrência de prescrição de IPVA
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o afastamento de prescrição de créditos de IPVA, vencidos em janeiro e fevereiro de 2002. A decisão deu provimento a agravo de instrumento nº 1.0079.07.361838-5/001 contra decisão que em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Representando o Estado, [...]
Fisco paulista cobra IPVA recolhido em outros Estados
A comprovação foi obtida por meio do processamento automatizado das informações dos radares Cinquenta e dois donos de veículos automotores que circularam durante o ano passado na região terão de pagar valor superior a R$ 218,8 mil em IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O valor foi apurado em projeto piloto desenvolvido pela [...]
Detran-SP regula transferências
A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) abriu a possibilidade de um vendedor, sem cópia do comprovante de transferência de propriedade, comunicar a venda de um veículo e se isentar de eventuais cobranças de IPVA e multas. Os procedimentos a serem adotados estão na Portaria Detran nº 519, [...]
Deficientes físicos têm isenção de impostos na compra de carros
Motorista com deficiência não precisa pagar IPI, IOF, ICMS e IPVA. Desconto pode chegar a 30%. Deficientes físicos podem comprar carros bem mais baratos. Eles têm isenção de impostos e, apesar da burocracia, o desconto compensa, como mostra a reportagem do TEM Notícias. O benefício isenta o motorista com deficiência de pagar IPI, IOF, ICMS [...]
Fazenda restitui valor do desconto de 3% a seis mil usuários que quitaram o IPVA com créditos da Nota Fiscal Paulista
A Secretaria da Fazenda devolverá no início de fevereiro um total de R$ 47.500,00 a 6.198 proprietários de veículos que utilizaram créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação integral do IPVA 2013. Este valor corresponde ao desconto de 3% pelo pagamento à vista do tributo. A Fazenda detectou que uma parcela de contribuintes que transferiu [...]
Vítima de furto não precisa quitar débito do IPVA
Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade [...]
IPVA é devido ao Estado da Federação em que o proprietário reside
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia julgou improcedente ação declaratória nº 0223263.25.2010.8.13.0702 – que visava impedir o Estado de Minas Gerais de cobrar IPVA de um veículo, indevidamente registrado no vizinho Estado de Goiás. A sentença acolheu argumentação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo Advogado Regional Adjunto em [...]
Tribunal livra cliente de locadora de pagar IPVA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que impede a Fazenda estadual de cobrar IPVA de usuários de veículos alugados e de sócios de locadoras. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc) e beneficia seus 105 associados, entre elas Localiza, Unidas [...]
Projeto autoriza dedução de tributos da base de cálculo do Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do [...]
Secretaria da Fazenda notifica proprietários de 310,6 mil veículos devedores de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou nesta quinta-feira, 23/8, proprietários de 310.681 veículos com placa final 4 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2007 a 2012. A notificação foi publicada no Diário Oficial do Estado (caderno Suplemento). Simultaneamente à notificação, a Fazenda [...]
