A cobrança indevida de IPTU possibilita o direito a indenização
A 2ª Câmara de Direito Público alterou sentença da comarca de Lages e fixou em R$10 mil a indenização, por danos morais, a um herdeiro cujo pai, falecido em 1989, foi executado judicialmente 11 vezes a fim de que pagasse IPTU atrasado. Inconformado com a derrota, apelou para dizer que as inscrições em dívida ativa [...]
Contribuintes localizados em área de preservação podem ter desconto no IPTU
Contribuintes localizados em área de preservação podem ter desconto no IPTU Em Vitória, os proprietários de imóveis situados parcial ou totalmente em áreas de preservação permanente podem obter uma isenção de, no mínimo, 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os requerimentos para obter o benefício fiscal podem ser [...]
Ação contra aumento de IPTU em Recife é arquivada
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminarmente (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) ajuizada pelo partido Democratas (DEM) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O [...]
Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois [...]
Aposentados ganham direito de não pagar o IPTU
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no benefício, que ganhou novas regras, foi definido pela prefeitura em 2008, quando 3 mil imóveis deixaram de ser [...]
Justiça autoriza compensar IPTU com o próprio tributo
Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento a respeito da restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em São José dos Campos, uma empresa que atua em setor regulado conseguiu anular os lançamentos do tributo feitos pela prefeitura local com base em alíquotas progressivas. Mais importante, [...]
Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel. O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça. Isso [...]
Repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional nº 29, de 2000. A autora do recurso é uma empresa fluminense que recorreu ao Supremo [...]
STF reconhece repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferenciadas do IPTU
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda [...]
Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas
O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da imunidade tributária sobre outros [...]
