INTEIRO TEOR. EMENTA. IPTU. TIP. TCLLP. TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONTRADIÇÃO.
eDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 723.515 – RJ (2005⁄0017837-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : DANNEMANN SIEMSEN BIGLER E IPANEMA MOREIRA E OUTRO(S) ADVOGADO : WALMYR MATTOS E OUTRO(S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) I – O recurso especial do [...]
Aumento do IPTU em Cruzeiro do Sul é inconstitucional
O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul que aumentaram a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão unânime ocorreu hoje (18/6). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o ordenamento jurídico do Decreto Municipal nº 326-01/2005 foi proposta pelo Procurador-Geral [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN.
RECURSO ESPECIAL Nº 916.877 – RJ (2007⁄0008504-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO ROCHA SCHMIDT E OUTROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTROS 1. O termo inicial do prazo prescricional transcorre da extinção do crédito tributário, [...]
INTEIRO TEOR. DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO NÃO DECLARADA PELO STF. NÃO-CABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.161 – MG (2006⁄0216879-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : CLUBE ATLÉTICO MINEIRO ADVOGADO : LEONARDO VARELLA GIANNETTI E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR Agravo regimental do Município provido para tornar sem efeito a decisão recorrida, determinando-se a subida dos autos principais [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 783.414 – SP (2005⁄0158072-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : AUTO ANTÔNIO REAME E OUTROS RECORRIDO : PEDRO ÁLVARES CABRAL CAMPOS E OUTROS ADVOGADO : HÉLIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA E OUTROS INTERES. : DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA.
RECURSO ESPECIAL Nº 860.128 – RS (2006⁄0139968-8) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO : ÂNGELO SAINT PASTOUS CALEFFI E OUTROS RECORRIDO : SANDRA GISELE HAACK GRANDI E OUTRO ADVOGADO : MARISE IGLAE LUCONI ROSENHAIM E OUTROS 1. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALTERAÇÃO DE VALOR. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL Nº 730.616 – PR (2005/0036107-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA – IBRAC ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E OUTRO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IBEMA ADVOGADO : EDEMILSON PINTO VIEIRA E OUTROS 1. Em se tratando de IPTU, a notificação de lançamento é feita através [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O GOZO DA IMUNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL E NO SUPORTE FÁTICO CONSTANTE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 779.783 – DF (2005⁄0146832-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LÉO FERREIRA LEONCY E OUTROS RECORRIDO : CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON ADVOGADO : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTRO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal (art. 105, III, “a”, da CF⁄88), contra acórdão assim espelhado [...]
Deferida cautelar para suspender exigência de IPTU da companhia de esgotos de Rondônia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar na Ação Cautelar (AC) 1550, requerida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que não teria reconhecido a imunidade tributária recíproca entre a Caerd e o município de Guajará-Mirim. O caso De [...]
IPTU punitivo: TJ catarinense derruba aumento de 10% de cobrança
Uma prefeitura não pode aumentar imposto como forma de punir o contribuinte. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O TJ catarinense manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância, que proibiu o acréscimo de 10% no IPTU de imóveis sem calçada e muro. Cabe recurso. A [...]
