Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (17/12), consideraram válida a cobrança de apenas um dos impostos, IPTU ou ITR, nas propriedades do Município de Ivoti. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu [...]
Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Uma vez notificado o contribuinte do ato de lançamento mediante envio do conhecido carnê do IPTU para pagamento parcelado ou [...]
Projeto autoriza dedução de tributos da base de cálculo do Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do [...]
Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel. Atualmente, conforme a Lei 8.245/91, o locador é responsável [...]
Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado
A Constituição Federal subordina a desapropriação motivada por interesse público ao prévio pagamento da justa indenização. Contudo, o § 1°, do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/41, diploma legal básico da desapropriação, permite a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação mediante depósito de seu valor cadastral. O STF declarou a constitucionalidade desse [...]
Rio de Janeiro – Sancionada lei para remissão e anistia do ISS e IPTU de associações recreativas ou desportivas
O Diário Oficial do Município desta quinta-feira, dia 5, publica sanção da Lei 5.476, de 4/7/2012, pelo prefeito Eduardo Paes, para remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas fundiárias de associações recreativas ou desportivas. [...]
Lei do Rio perdoa débitos de ISS de clubes
A prefeitura do Rio de Janeiro irá conceder o perdão de débitos tributários, inclusive em relação a multa e juros, do Imposto Sobre Serviços (ISS) , Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas fundiárias para as associações recreativas ou desportivas. A novidade está na Lei municipal nº 5.476, publicada no [...]
Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e [...]
A cobrança indevida de IPTU possibilita o direito a indenização
A 2ª Câmara de Direito Público alterou sentença da comarca de Lages e fixou em R$10 mil a indenização, por danos morais, a um herdeiro cujo pai, falecido em 1989, foi executado judicialmente 11 vezes a fim de que pagasse IPTU atrasado. Inconformado com a derrota, apelou para dizer que as inscrições em dívida ativa [...]
