6ª Turma ratifica direito de taxista a isenção do IPI na compra de veículo
A 6ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença que lhe determinou a concessão da segunda via de autorização para compra de automóvel com isenção do IPI a um taxista. O taxista teve a via original de sua autorização extraviada e apresentou, nos autos, documentos [...]
Justiça garante isenção de IPI a portadora de câncer de mama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Receita Federal de Porto Alegre conceda isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel a mulher portadora de câncer de mama. O direito havia sido negado sob o argumento de que a condição física dela não se enquadrava nas hipóteses legais. [...]
Para setor, IPI reduzido ajuda a manter vendas programadas
As entidades do setor automotivo – a Anfavea, associação que reúne as montadoras, a Fenabrave, das concessionárias, e o Sindipeças, que representa os fabricantes nacionais de autopeças – acreditam que o setor automotivo tem condições agora, com a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis e comerciais leves, de atingir [...]
Importador não tem direito a crédito de IPI
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao “General Agreement on Tariffs and Trade” (GATT) – acordo de comércio internacional para promover a redução de tarifas e taxas aduaneiras. [...]
Taxista que preenche exigências legais pode comprar veículo com isenção de IPI
A 6.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve sentença de primeira instância que concedeu a taxista o direito de comprar automóvel, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigências contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001. De acordo com a legislação em vigor, “ficam isentos do [...]
Governo anuncia desoneração de impostos da ordem de R$ 6 bi para setor de telecomunicações
Brasília – O governo vai promover desonerações de impostos da ordem de R$ 6 bilhões até 2016, visando estimular a expansão das telecomunicações no país, com prioridade para aquisição de equipamentos produzidos e desenvolvidos no Brasil. As empresas do setor deverão investir, nos próximos 3 anos, em projetos e em infraestrutura de telecomunicações cerca de [...]
Créditos do IPI
Para usar os créditos presumidos de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na compra de resíduos sólidos usados como matérias-primas ou produtos intermediários para a fabricação de seus produtos, a indústria deve adquiri-los diretamente de cooperativas de catadores. Estas devem ser formadas por, no mínimo, 20 cooperados, sendo vedada a participação de empresas nelas. Esse é [...]
IPI, oferta de crédito e juros baixos favoreceram vendas de carros no primeiro bimestre
São Paulo – O retorno das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que estão sendo recompostas gradualmente desde janeiro – juros baixos e a disponibilidade para compra de carros novos foram os principais fatores que estimularam as vendas de veículos leves (carros de passeio e utilitários, como vans) no primeiro bimestre de 2013 [...]
IPI incide sobre industrialização por encomenda
A Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG) definiu que incide IPI sobre mercadorias resultantes de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do imposto, que se identifiquem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS. O entendimento sobre a chamada industrialização por encomenda consta da Solução [...]
Apuração de IPI de matriz e filiais
Analisando o assunto incidência de IPI nas transferências entre matriz e filial e constatei o seguinte. As apurações, via de regra, devem ser em separado, tendo em vista que tanto a matriz como a filial emitem NF com destaque de IPI. E são consideradas contribuintes aos olhos da legislação federal. Sendo assim os recolhimentos serão [...]
