EMENTA.I P I. APLICACAO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 157 DO RIPI/67, EM PROCESSOS DE PARCELAMENTO INDEFERIDO, QUANDO A CONFISSAO DE DIVIDA E ESPONTANEA E ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. R E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RE-95896 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-05-11-82 PG-11241 – EMENT VOL-01274-02 PG-00306 – Julgamento 01/10/1982 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA AMS-72739. ANO:82 AUD:05-11-82 Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00100 ART-00138 ART-00161 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-004862 ANO-1965 [...]
EMENTA.I.P.I. CREDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTACAO DE PAIS MEMBRO DO GATT, RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICACAO A HIPOTESE, POIS TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E, POR ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N. 4.502/64, ART. 23, PARAGRAFO SEGUNDO; DECRETO N. 70. 182/72, ART. 36). RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-92978 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ – Publicação DJ DATA-31-10-80 PG-08892 – EMENT VOL-01190-02 PG-00435 – Julgamento 23/09/1980 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: POR MAIORIA. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:80 AUD:20-10-80 Alteração: 26/05/00, (MLR). Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00058 PAR-00001 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-005373 ANO-1966 ART-00015 PAR-UNICO LEG-FED [...]
EMENTA.Agravo regimental.- A imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição diz respeito às operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais, o que não ocorre no caso, em que as operações sobre sacos de matéria plástica, pela única circunstância de o polietileno ser derivado do petróleo e elemento para a fabricação deles, não são, evidentemente, operações referentes a combustível líquido como é o petróleo. Agravo a que se nega provimento.
AGRAG-199516 / BA – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-24-10-97 PP-54163 – EMENT VOL-01888-05 PP-00844 – Julgamento 09/09/1997 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Improvido. OS AGAED-220167, foram objeto dos AGAEDE, rejeitados. N.PP.:(5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/10/97, (KCC). Alteração: 02/06/00, (MLR). Partes [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS INTERMEDIARIOS QUE SE CONSOMEM NA FABRICACAO DO CIMENTO. A PALAVRA “CONSUMIDOS”, NO ART. 32, I, DO REGULAMENTO, DECRETO 70.162, DE 18.2.72, INDICA A ABSORCAO DO PRODUTO EM TERMOS RELATIVOS CONSIDERAVEIS, E NAO O MERO DESGASTE PAULATINO DE PARTES DA INSTALACAO, COMO O REVESTIMENTO TERMICO QUE SE SUBSTITUI DE TRES EM TRES ANOS.
RE-96934 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-22-10-82 PG-10742 – EMENT VOL-01272-03 PG-00585 RTJ VOL-00103-03 PG-01290 – Julgamento 21/09/1982 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO. VEJA: RMS-16625, RMS-17845, AG-44149, RE-93768, RE-90205. ANO:82 AUD:22-10-82 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 [...]
EMENTA.PLATAFORMA AUTO-ELEVADORA PARA PERFURACAO SUBMARINA. CONSTITUI EMBARCACAO E ESTA ISENTA DO IPI, COMO EXPRESSA O ART. 10, XXXIX, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 61.514-67. 2. RECURSOS EXTRAORDINARIOS PROVIDOS PELA 2 TURMA DO STF.Indexação da Revista Tr imestral do STF TRBT , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PLATAFORMA, AUTO-ELEVADORA PARA PERFURACAO SUBMARINA, ISENCAO
RE-76133 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ANTONIO NEDER – Publicação DJ DATA-17-10-74 PG-***** – RTJ VOL-00079-01 PP-00154 – Julgamento 13/09/1974 – SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:74 AUD:16-10-74 VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERACAO: 15.02.96, (SMK). Indexação I.P.I. PLATAFORMA AUTO-ELEVADORA, PERFURACAO SUBMARINA, CONSTITUI EMBARCACAO, NAO INCIDENCIA. DIREITO [...]
EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPORTACAO – GATT - CREDITAMENTO DO IPI – INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO INVIAVEL, A VISTA DA JURISPRUDENCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
AGRAG-83693 / MG – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETICAO – Relator Ministro CUNHA PEIXOTO – Publicação DJ DATA-16-10-81 PG-10310 – EMENT VOL-01230-01 PG 00278 – Julgamento 22/09/1981 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO:81 AUD:16-10-81 Indexação RECURSO EXTRAORDINARIO, DECISAO RECORRIDA, (STF), JURISPRUDENCIA FIRMADA. (IPI), CREDITAMENTO, MERCADORIA, IMPORTACAO, (GATT) TR1070,IMPOSTO [...]
EMENTA.IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALIQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AO NEGAR O DIREITO AO CREDITO DO IPI, INCIDENTE SOBRE EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTO SUJEITO A ALIQUOTA ZERO, NO MOMENTO DE SAIDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, O ACORDAO RECORRIDO NAO CONTRARIROU A REGRA CONSTITUCIONAL DA NAO-CUMULATIVIDADE (ART. 21, PARAGRAFO 3), NEM TAMPOUCO NEGOU A VIGENCIA DO ART. 49 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE NAO SE CONHECE.
RE-109047 / SP- RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação – DJ DATA-26-09-86 PG-17721 – EMENT VOL-01434-03 PG-00495 Julgamento – 29/08/1986 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. VEJA RE-76284, RTJ-70/760, RE-90186, RE-99825, DJ-27-3-85. ANO:86 AUD:26-09-86 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003 ART-00097 INC-00006 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONSULTA.REVISAO DAS GUIAS DE IMPORTACAO, EM CONSEQUENCIA DA SOLUCAO DADA NA CONSULTA EM QUE CONCRETAMENTE SE DECIDIRA A RESPEITO DOS PRODUTOS DA CONSULENTE, NO SENTIDO DE ESTAREM COMPREENDIDOS EM DECISAO GENERICA NORMATIVA ANTERIOR. MANDADO DE SEGURANCA DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGACAO, NO RECURSO EXTRAORDINARIO, DE MODIFICACAO DOS CRITERIOS JURIDICOS TRIBUTARIOS E CONSEQUENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 146 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. MATERIA NAO VENTILADA NO ACORDAO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGACAO DE PRESCRICAO INTERCORRENTE DO CREDITO TRIBUTARIO. MATERIA REPELIDA NO ACORDAO RECORRIDO COM A SIMPLES DEMONSTRACAO DAS DATAS ENVOLVIDAS.
RE-93733 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-18-09-81 PG-19159 – EMENT VOL-01226-02 PG-00479 – Julgamento 04/08/1981 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:81 AUD:18-09-81 Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED SUM-000282 (STF). LEG-FED SUM-000356 (STF). Indexação TR0693,IMPOSTO DE IMPORTACAO INCIDENCIA [...]
EMENTA.PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINARIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE QUE SAO PRODUTOS INTERMEDIARIOS, MERECEDORES DE CREDITO DO IPI, CERTOS PANOS FILTRANTES DA INDUSTRIA DE PAPEL TRANSPARENTE. RESTRICAO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATE 30.11.80, NAO SUPERADA POR ARGUICAO DE MATERIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL.
RE-93545 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro LEITAO DE ABREU – Publicação DJ DATA-11-09-81 PG-08791 – EMENT VOL-01225-03 PG-08791 – Julgamento 02/06/1981 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO POR MAIORIA. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:81 AUD:11-09-81 Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED RGI-****** ANO-1970 ART-00308 INC-00008 ***** RISTF-70 REGIMENTO [...]
EMENTA.IPI. CONSTITUICAO, ART. 21, PARAGRAFO 3., E CTN, ART. 49. PRINCIPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. CREDITO DE IPI, EM IMPORTACAO DE MERCADORIA. ALIQUOTA ZERO. O DECRETO-LEI N. 1686/1979, NAO OFENDE O PRINCIPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. INEXISTENCIA DE OFENSA, PELO ACORDAO, AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS. DISSIDIO PRETORIANO NAO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-99825 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-05-09-86 PG-15834 – EMENT VOL-01431-02 PG-00328 – Julgamento 22/03/1985 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO. ANO:86 AUD:05-09-86 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00004 ART-00049 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL [...]
