Incentivos fiscais das fundações
Cabe aos entes políticos realizar e ministrar atos de interesses públicos, visando o bem estar da sociedade, através da atuação efetiva, principalmente, nas áreas da saúde, da educação, do trabalho, da família e do lazer. Contudo, os entes políticos não vêm cumprindo suas obrigações constitucionais de defender os interesses sociais e de focalizar suas atividades [...]
PROPOSTAS DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (1ª PARTE)
Sumário Considerações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda Considerações sobre as propostas anteriores Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra – PECs nº 183 e 474 Proposta da Comissão do Congresso Proposta do Ministério da Fazenda Propostas do Dep. Marcos [...]
Amaro, Stuber promove seminário sobre Alterações na Legislação Tributária para 2003
A edição da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei n.º 10.673/02, da Emenda Constitucional n.º 37/02, a criação de novas taxas municipais, a publicação dos novos Regulamentos Aduaneiro, do IPI e do IOF e de outros dispositivos legais durante o ano de 2002 alteraram o universo tributário das pessoas jurídicas. As mudanças começaram no [...]
Veja a redação final da MP 66 aprovada pela Câmara
O Plenário da Câmara aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 66/02, a chamada minirreforma tributária. Acompanhe a íntegra da redação. Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e [...]
É possível a tributação de atos ilícitos?
Introdução: A presente análise tem por base o artigo 118 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre a interpretação da definição legal do fato gerador. Em um primeiro momento far-se-á a análise jurídico-gramatical do mencionado artigo, passando-se então às possíveis formas de leitura do mesmo e posteriormente às interpretações sistemática, lógica e teleológica. Depois, [...]
IPI na importação e na saída de produtos de estabelecimentos comerciais
Sumário: 1. Introdução 2. Base legal do IPI 3. IPI na Importação 4. IPI na saída do estabelecimento 5. Base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento 6. Compensação do IPI 1. Introdução Nas atividades de auditoria fiscal verifica-se, não raramente, problemas suscitados pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI [...]
STJ determina recolhimento de ISS por cooperativa
As cooperativas organizadas para prestar serviços médicos devem pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos de terceiros. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu ao Município de Itajaí (SC) o recebimento do imposto da Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico da região do rio Itajaíaçu e Praias [...]
Cartilha explica vantagens do Imposto Único
Parlamentares que defendem a adoção do Imposto Único estão distribuindo cartilhas pelo País para explicar ao contribuinte como funciona o tributo em análise na Câmara. Das 200 mil unidades impressas, cerca de 100 mil já foram distribuídas. A iniciativa de esclarecer a população sobre o sistema de arrecadação de impostos partiu de uma comissão informal [...]
Carga tributária ideal para a competetividade das empresas
O IBPT atualizou o seu estudo sobre a carga tributária incidente sobre as empresas brasileiras e a fórmula para identificar a Carga Tributária Ideal que possibilite a competição no mercado globalizado. Fundamentando-se nos parâmetros estabelecidos pelos técnicos do Instituto, as empresas poderão descobrir se a carga tributária que incide sobre suas atividades está excessiva e [...]
A legitimidade da cobrança de IOF sobre operações realizadas por empresas de factoring
O IOF – imposto sobre operações financeiras – pode ser cobrado em quatro situações, e cada uma delas tem sua própria regra-matriz de incidência. Na verdade, a expressão Imposto sobre Operações Financeiras é utilizada para denominar quatro impostos específicos, autônomos e independentes, conforme nos ensina Roberto Quiroga Mosquera, em Tributação no Mercado Financeiro e de [...]
