Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil
Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014. De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande [...]
ICMS interestadual de 4% gera crédito acumulado para empresas
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de [...]
FACISC ingressa com Mandado de Segurança referente à cobrança de alíquota interestadual de ICMS
Nas últimas semanas a FACISC tentou por diversas vezes entrar em contato com o gabinete do Secretário da Fazenda e com o Governador no intuito de agendar um horário para tratar sobre a questão do Decreto 1.357/2013, publicado no dia 30 de janeiro de 2013 e vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013. [...]
Unificação do ICMS interestadual começa a tramitar no Senado
Já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de resolução (PRS 1/2013), de autoria do Executivo, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas alíquotas, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e de 12% nos demais, deverão convergir [...]
Roteiro sintético do ICMS interestadual – Resolução SF 13/12
ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS REALIZADAS A PARTIR DE 2013 ROTEIRO I —Legislação aplicável 1. Resolução do Senado Federal 13/12 Altera para 4% a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com mercadorias importadas 2. Resolução Camex 79/12 Divulga lista de bens sem similar nacional 3. Ajustes Sinief 19 e 27/12 Estabelece procedimentos e [...]
Governo mineiro regulamenta ICMS de mercadoria importada
O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. Com a edição da nova norma – que traz outros assuntos -, a legislação do [...]
A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos
A partir de 01.01.2013, entrará em vigor a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Por meio desta Resolução o Senado tem por objetivo acabar com a “Guerra dos Portos”. A questão [...]
Mantega defende projeto do governo para unificar em 4% alíquotas interestaduais do ICMS
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu, nesta terça-feira (4) no Senado, a reformulação do sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele disse que esse tributo estadual é considerado pelo setor privado o “mais problemático de todos” e tem gerado entraves ao desenvolvimento do país, por conta principalmente da [...]
Bahia implantará denegação interestadual nas emissões de NF-e
A partir da segunda quinzena de setembro, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-Ba) implantará o recurso de denegação por destinatário irregular na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, inicialmente. Já utilizado nas operações internas do [...]
Secretários de Fazenda do Sul e Sudeste chegam a um acordo sobre ICMS interestadual
Os secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reuniram-se nesta quarta-feira (22), no auditório da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), em Porto Alegre, e chegaram a um acordo na elaboração da proposta de convênio que será levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e que estabelece condições e regras de tributação, para [...]
