A inconstitucionalidade do limite de despesas com instrução perante o Imposto de Renda da Pessoa Física, Decisão do TRF da 3ª Região
O presente artigo se faz oportuno, tendo em vista que milhares de contribuintes terão que acertarem suas contas com o Fisco, RFB – Receita Federal do Brasil, até o dia 30/04/2013, através do programa IRPF2013. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP reconheceu através da 6ª [...]
Plenário do TRF 3ª região derrubou limite à dedução das despesas com instrução do imposto de renda pessoa física
SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – O ARROCHO IMPOSTO AOS CONTRIBUINTES PÓS CF/1988 III – CONTRIBUINTES COMEÇAM A REAGIR IV – COMO O GOVERNO DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL V – CONGRESSO NACIONAL E STF DIZEM AMÉM AO EXECUTIVO IV – SOMENTE UM LEVANTE DA SOCIEDADE PODE FREAR A CONTINUIDADE DA EXTORSÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES [...]
