Substituição do recolhimento do INSS por contribuição sobre movimentação financeira está longe do consenso
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado realizou nesta terça-feira (8), em conjunto com outras quatro comissões da Câmara dos Deputados, um debate sobre a proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,5% sobre a movimentação financeira. A proposta é defendida [...]
Seminário discute mudança em regra para recolhimento de INSS
As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado promovem hoje seminário para discutir a proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição [...]
Fim dos 20% para o INSS
O Brasil é uma aberração quando se trata da carga tributária sobre os salários. Com tanto imposto não é de se estranhar porque um em cada três empregados não tem carteira de trabalho assinada. Excluindo os domésticos, empregadores, autônomos, militares e outros o país conta com 48 milhões de empregados e apenas 32 milhões deles [...]
TRF-1 agora reprova INSS sobre um terço das férias
ALESSANDRO CRISTO O adicional de um terço sobre as férias, o auxílio-creche e o que for pago ao trabalhador durante os primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença estão livres da incidência de contribuição previdenciária paga pelas empresas. A pequena lista de abatimentos foi conseguida por uma indústria do Pará, graças a [...]
Governo quer cobrar mais de banco por INSS
O governo e os bancos travam nova batalha nos bastidores. Após disputa por conta do leilão que definiu quanto o INSS cobrará das instituições para que elas administrem os pagamento das aposentadorias, pensões e auxílios que serão concedidos a partir de 2010, agora o governo quer que os bancos paguem, também, pelos benefícios do INSS [...]
Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado pela ministra Denise Arruda, relatora de recurso movido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSS. LEI 8.212, DE 1991. CTN, ART. 206. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE GARANTIA. DESNECESSIDADE.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 647.486 – AL (2004⁄0035842-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : MIGUEL PEREIRA DE MAGALHÃES FILHO E OUTRO(S) REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S⁄A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : ODAIR PAULO MORALES E OUTRO(S) [...]
EMPRESA DEVE APRESENTAR CND PARA LIBERAR PEÇAS DE AVIÃO IMPORTADAS COM ISENÇÃO FISCAL
avião importadas com isenção fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A. No caso, a inspetoria [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, III, DA LEI 8.212⁄91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876⁄99). INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84⁄96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212⁄91 (ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO). EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 699.905 – RJ (2004⁄0154934-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GOLDEN CROSS SEGURADORA S⁄A ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : ALEXANDRA DA SILVA AMARAL E OUTRO(S) 1 “Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição [...]
CONTRIBUIÇÃO AO INSS – Patrões que não registraram domésticas podem ter anistia –
O Senado aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei que propõe perdoar a dívida dos empregadores domésticos com o INSS. O projeto vai agora para a Câmara. Os débitos ocorrem no caso dos patrões que não registraram as domésticas e, com isso, também não pagaram a contribuição previdenciária. Para ter a dívida perdoada, o [...]
