Falta de acordo não descaracteriza PLR
Com base no artigo 7º da Constituição, a 1ª Turma da Corte rejeitou Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em razão da impossibilidade de analisar novamente matéria probatória. Ao rejeitar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto, que a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não [...]
A alternativa para desonerar a folha de salários
Durante o debate na Rede Globo em 29 de outubro a então candidata, agora presidente eleita, Dilma Rousseff afirmou que “o Brasil tem que desonerar a folha de pagamento”. Passadas as eleições, felizmente esse discurso vem sendo mantido pela petista e pelo seu ministro da Fazenda, Guido Mantega. A disposição do governo em aliviar o [...]
Fator Acidentário Preventivo e Nexo Técnico Epidemiológico
MINISTRANTES: Prof. João Batista dos Santos (Data: 09/02/2010) Prof. Gilson Gonçalves (12/02/2010) Considerações Gerais: O objetivo dos cursos foi analisar as principais alterações ocorridas na Previdência Social, com as Leis n.º 11.430/2006 e 11.488/2007, Decretos 6042/2007, 6257/2007 e 6957/2009, Instrução Normativa INSS – Pres. 031 de 10/09/2008 e Resoluções MPS/CNPS 1308 e 1309/2009. São alterações [...]
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – RÉU ABSOLVIDO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)
Transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, a decisão proferida pela 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região que manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal – deixar [...]
INSS dará desconto em ação regressiva
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve publicar nesta semana uma portaria para regulamentar acordos em ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelecerá descontos para as empresas que, durante o andamento do processo ou mesmo antes do seu ajuizamento, queiram quitar valores em discussão. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado [...]
INSS tem preferência em falência por crédito descontado e não repassado
O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o relator, ministro Luiz Fux, as contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas [...]
STF Considerou Inconstitucional Responsabilidade dos Sócios por Dívidas Previdenciárias 23 Meses Após Revogação do Texto Julgado pela Corte
A notícia divulgada pelo STF de que “Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional” teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do STF demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando o faz 23 meses após [...]
Supremo exclui responsabilidade de sócios
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana traz alívio para sócios e administradores cujos bens foram penhorados para o pagamento de dívidas tributárias das empresas que representam. Ao julgar inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 – que prevê a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias [...]
Receita Federal altera novamente a IN 971 RFB/2009
A Instrução Normativa 1.080 RFB, de 3-11-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 4-11, altera a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009 e Portal COAD) que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos [...]
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão desta quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O [...]
