As multas e o Refis
O polêmico Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implementado pelo Governo Federal outubro de 1999, por meio da Medida Provisória nº 2000, convertida na Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3431, de 24/04/2000, objetiva “promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos [...]
As multas e o Refis
O polêmico Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implementado pelo Governo Federal outubro de 1999, por meio da Medida Provisória nº 2000, convertida na Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3431, de 24/04/2000, objetiva “promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos [...]
Imposto Social
Apesar de alguns avanços o formato final do projeto de reforma tributária precisa equacionar duas graves questões. Uma é a forte e iníqua elevação de carga tributária do setor serviços, intensivo em mão-de-obra, decorrente de sua incorporação na base de incidência do novo ICMS e do IVA federal. A outra é o impacto difuso dessa [...]
Justiça Social
O projeto de reforma tributária em discussão na Câmara tem sido objeto de profundas e acirradas controvérsias e de críticas abertas. Mas, não se pode ignorar alguns avanços, tais como o caráter simplificador da legislação uniforme do ICMS em todo o país e seus reflexos positivos na operacionalização deste imposto; o efeito redistributivo da receita [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
AGRESP 210554/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0033930-4) – Fonte DJ DATA:13/03/2000 PG:00135 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 14/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA (continuação da ementa) 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, deu parcial provimento ao [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991.
AGRESP 216374/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0046015-4) – Fonte DJ DATA:13/03/2000 PG:00136 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 07/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA (continuação da ementa) 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação [...]
Salário-educação Empresas obtêm decisão de mérito favorável
As empresas Curtume Touro Ltda. e Indústria e Comércio de Calçados Touro Ltda. conseguiram decisão de mérito favorável na 1ª Vara Federal de Presidente Prudente na ação em que pleiteavam compensação do salário-educação. Em seu despacho, o juiz Newton José Falcão reconheceu a “ilegitimidade da exigência” do salário-educação no período de maio de 1989 a [...]
Dá para salvar a Reforma Tributária ?
O projeto de reforma tributária foi objeto de acirradas críticas e controvérsias. O substitutivo do relator foi aprovado com meu voto contrário, e como esperado, foi mal recebido, particularmente pelo governo que o rechaçou de pronto. Suas falhas eram gritantes. Para viabilizar a continuidade da reforma, foi criada a Comissão Tripartite, formada por representantes da [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AGRESP 224586/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0067250-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00057 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA (continuação da ementa) 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento ao recurso [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. AUTÔNOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
RESP 228315/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0077549-0) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00060 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA (continuação da ementa) 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório [...]
