Guerra Fiscal – Novos Capítulos – Velha Insegurança Jurídica
O adiamento da unificação do ICMS para 2014 é matéria completamente diferente das publicações no DOU de 24.12.2012; Ajuste SINIEF nº 27/2012 e Ato COTEPE nº 61/2012. Na unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos, o governo promete enviar ao congresso uma Medida Provisória nesta [...]
Fisco aplica conceito de receita bruta
SÃO PAULO – A falta de um conceito explícito sobre o que compõe a receita bruta gera insegurança jurídica aos contribuintes há anos. Os optantes do programa de parcelamento de tributos federais Refis I, por exemplo, criado no ano 2000, ainda tinham dúvidas sobre como calcular a parcela mensal a pagar em razão dessa lacuna. [...]
Simplificação e a movimentação financeira
A complexidade tributária e a insegurança jurídica que ela gera limitam o desenvolvimento econômico do Brasil. São fatores que repelem investimentos no País. A simplificação deve ser um norteador para a implantação de um novo paradigma na área fiscal brasileira. Através dessa diretriz a estrutura tributária poderia se tornar menos vulnerável à sonegação, o custo [...]
Insegurança jurídica e os tributos
A segurança jurídica consiste em um princípio fundamental da sociedade organizada. Pode ser conceituada como um direito que implica na proteção do cidadão contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Dois fatores causadores de insegurança no ordenamento jurídico são a complexidade da legislação e as mutações constantes que ela porventura seja alvo. Nesse sentido, não há [...]
Crimes tributários e a excessiva alteração legislativa trazendo a insegurança jurídica
A legislação sobre a extinção dos crimes tributários, bem como sobre a suspensão da pretensão punitiva vem sofrendo constantes variações legislativas ao sabor dos interesses da arrecadação. Compreende-se que os preceitos de direito penal tributário têm por escopo a proteção do Erário, forçando os contribuintes a pagar o tributo devido mediante ameaça de sanção penal. [...]
