Trabalho semelhante ao de escravo e implicações na área tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O exame da Lei paulista de nº 14.946/2013 que interfere na área da administração tributária. 3 A proliferação de instrumentos normativos da espécie e a insegurança jurídica. 4 A inviabilidade de ação judicial e a busca de uma solução alternativa. 1. Introdução Estamos vivendo um momento em que o mundo globalizado [...]
Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, de forma unânime, recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada a Tohnes Imp. e Exp. Ltda. para restabelecer a inscrição do CNPJ da empresa, declarada inapta em processo administrativo instaurado pelo Fisco. Na sentença, o juízo de [...]
Nova forma de inscrição do MEI
A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN): Informamos os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de [...]
AM – Redução de prazo para inscrição de débitos na dívida ativa
A Secretaria de Estado da Fazenda seguindo determinação do governador Omar Aziz enviou para a Assembléia, na semana passada, o projeto de lei complementar 12/2012 que altera a forma de entrada de processos, que deixarão de ser em papel e passam a ser por meio eletrônico e reduz de 5 anos, em média, para 90 [...]
Hipossuficiente é isento de taxa de inscrição em concurso público
Candidato ao concurso público da Câmara dos Deputados é isento de pagar taxa de inscrição, no referido certame, ao provar sua condição de hipossuficiente. Essa foi a decisão da Quinta Turma, ao julgar remessa oficial em mandado de segurança, mantendo sentença do juízo do 1.º Grau, favorável à parte. A Turma entendeu, acompanhando o relator, [...]
ICMS e ISS-DF: SEF adota baixa automática de empresas com inscrição cancelada por mais de 5 anos
A medida tem o objetivo de desburocratizar o processo e reduzir a quantidade de atendimento nas agências. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal adotou procedimento para reduzir a burocracia enfrentada por empresas cuja inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal esteja cancelada por mais de cinco anos. A partir de agora, a baixa dessas [...]
Alterado em SP o prazo de inscrição de débito em dívida ativa para efeito de rompimento de parcelamento no PPI
Foi alterado o Decreto nº 56.102/2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICM/ICMS) por inadimplemento do imposto devido relativo a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento, no que se refere ao prazo em que o débito seja inscrito na [...]
