Informações dadas ao Fisco pertencem ao contribuinte
Algo que pode ser útil para muitas empresas, principalmente àquelas que não possuem setores de controle tributário desenvolvidos, é solicitar informações sobre seu histórico de recolhimento de tributos, compensações e demais movimentações que possam constar de registros da Administração Tributária. Isso pode trazer à tona, por exemplo, eventuais pagamentos indevidos ou em duplicidade. Foi para [...]
Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações
Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores [...]
Maioria das empresas precisa quitar débitos ou atualizar informações para serem enquadradas no Simples Nacional
Brasília – Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado hoje (1º) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60,01% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações [...]
Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data.
RESUMO: O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal. Palavras-chaves: STF, habeas data, informações, débitos, tributários. ABSTRACT: The Supreme Court will decide by general repercussion the possibility of joining with habeas data to access [...]
Brasil e Uruguai assinam tratado de troca de informações tributárias
Foi celebrado, em cerimônia oficial realizada no dia 23 de outubro no gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um tratado de troca de informações tributárias entre o Brasil e o Uruguai, fato de suma importância para o estreitamento das relações entre os dois países. O documento, que foi assinado pelo secretário da [...]
STF irá julgar se o “habeas data” pode ser utilizado como instrumento para obter ciência de informações sobre si, constantes na Receita
O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o direito de ter ciência de informações a seu respeito constantes em quaisquer registros públicos e repartições públicas, ou particulares, acessíveis ao público. O artigo 5º, inciso LXXII, letra “a” da CF/88 menciona que “conceder-se-á “habeas-data” [...]
Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673707, de [...]
Fiscalização cruza informações de cartão de débito e crédito com valores declarados por lojistas
A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses [...]
O volume de notificações dos Fiscos estaduais sobre o inícios de ações fiscais tem crescido desde as primeiras transmissões dos arquivos Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
O processo começou em 2008, com a Escrituração Contábil Digital (ECD). No ano seguinte, os contribuintes passaram a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do IMCS/IPI e, mais recentemente, a EFD-Contribuições entrou na lista de obrigatoriedades. Na avaliação do professor Roberto Dias Duarte, especialista em SPED, o volume de notificações era esperado. O problema é [...]
Contribuinte deve arquivar por cinco anos documentos usados na declaração de IR
SÃO PAULO – Durante a época de envio da declaração anual de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita Federal, tudo preocupa os contribuintes. Entretanto, há um procedimento de extrema importância com o qual os contribuintes [...]
