Alguns aspectos tributários da incorporação de sociedade empresária
I. Propedêutica 1. Alguns aspectos tributários que não ganhavam projeção em Mato Grosso do Sul, por força da economia outrora estribar-se exclusivamente na agropecuária, agora têm relevo com a alteração da matriz econômica do nosso Estado. 2. E as transformações de sociedades empresárias, por meio da incorporação de umas pelas outras, têm de ser analisadas [...]
Transferência de recursos em incorporação societária gerava CPMF
A transferência de recursos das contas de empresas incorporadas para a incorporadora aumenta o patrimônio desta última e, portanto, justificava a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), quando era vigente. Apoiada nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou de modo unânime recurso movido pela TIM Sul S/A. A [...]
Tributação do capital estrangeiro – investimento direto
Segundo as previsões do diretor de Política Monetária do Banco Central, o investimento estrangeiro direto (IED) no Brasil terminaria o ano de 2011 na marca recorde de 70 bilhões de. Em 2010, o IED foi de 48,5 bilhões de dólares. Tendo em vista tratar-se de assunto de grande interesse, publico parte de consulta recente para [...]
A questão do IR sobre operações de incorporação de ações
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão judicante máximo na esfera administrativa, reformou em abril posicionamento do antigo Conselho de Contribuintes, de modo a consignar que há incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre o ganho de capital de acionista pessoa física em incorporação de ações. Essa [...]
Da Fusão, Cisão e Incorporação de empresas como instrumentos de planejamento tributário
I – INTRODUÇÃO Atualmente estamos vivendo em um mundo globalizado, aonde as informações são facilmente divulgadas em questão de segundos. Nesta situação as empresas tendem cada vez mais a se unirem para formar um único grupo econômico, de forma a reduzir a concorrência, cada vez mais acirrada. Justamente a concorrência tem imposto uma otimização na [...]
Valorização obtida com incorporação de ações é tributada
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância da esfera administrativa – decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a incorporação de ações por empresas. Nesse caso, a tributação recai sobre a valorização dos papéis que foram incorporados. Não cabe recurso administrativo contra a decisão. “Assim, a [...]
Incorporação invertida é legal, diz advogado
A Receita Federal atua contra as operações ilegais nas chamadas “incorporações indiretas” ou “às avessas”, mecanismo de planejamento tributário utilizado por muitas empresas em que uma companhia lucrativa é incorporada por outra deficitária com o objetivo de abater prejuízos fiscais. O Fisco aumentou o controle incentivado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, [...]
ADQUIRENTES DE IMÓVEL TÊM DIREITO À CND OBJETIVANDO À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, MESMO QUE A CONSTRUTORA SEJA DEVEDORA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Ter casa própria com escritura registrada e paz de espírito é o que o cidadão comum deseja. Às vezes, as dificuldades para se regularizar o imóvel fazem o adquirente perder o sono, a paciência e a paz de espírito. É que a empresa de construção civil, o empreendedor dono da obra e a empresa de [...]
Da importância dos procedimentos de ´Due Diligence´ nas operações de fusões e aquisições
É frequente no nosso país as operações de fusão bem como aquisições de novas empresas. Tanto para a fusão como para a aquisição é preciso realizar uma pré-avaliação dos riscos, bem como das vantagens em se adquirir ou fundir a empresa-alvo, chamada de “due diligence”. A Fusão é a transmissão de uma sociedade a outra, [...]
