Judiciário concede efeito suspensivo a recursos extraordinários que tratam de matéria submetida ao regime da repercussão geral
Existem diversas ações que objetivam deixar de pagar determinados tributos em razão de sua inconstitucionalidade e cuja matéria está pendente de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e com repercussão geral reconhecida. Estes recursos excepcionais são sobrestados (arquivados temporariamente) enquanto esperam a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que se o recurso extraordinário [...]
Estado de São Paulo mantém juros de mora aplicados aos débitos de ICMS (Comunicado DA nº 22)
O Estado de São Paulo manteve seu posicionamento na cobrança de juros de mora em 0,03% ao dia (0,93% ao mês), mesmo ciente da decisão recente proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual declarou que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não deve [...]
A Repercussão da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins/Pis sobre Bens Importados Em Face do Cálculo da Cofins/Pis sobre o Faturamento
Neste março, as discussões judiciais quanto a abrangência da base de cálculo das contribuições sociais, em especial quanto às contribuições do Pis/Pasep e Cofins, voltaram a esquentar em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RExt) n. 559937 pelo Supremo Tribunal Federal-STF favoravelmente ao contribuinte. Inicialmente, as leis que instituíram as contribuições do Pis e da [...]
STF decide pela inconstitucionalidade do ICMS e do PIS/Cofins-Importação na base destas contribuições, mas pode haver modulação dos efeitos da decisão
As leis têm uma hierarquia entre si. Isto significa que uma lei hierarquicamente superior não pode ser contrariada por outra lei inferior. A lei hierarquicamente superior no Brasil é a Constituição Federal. Quando se diz que uma lei é inconstitucional, significa que ela traz regras que contrariam o que está disposto na Constituição Federal. A [...]
Precatórios. Declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09
No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “Emenda do calote” e que à época da tramitação da respectiva Pec denominavamos de “obra de Satanás”. Aliás, pensando melhor, [...]
STF está votando pela inconstitucionalidade da compensação forçada de débitos de contribuintes com créditos da Fazenda na expedição de precatórios
O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos temas que estão sendo julgados, a saber: (i) o sistema de pagamentos dos precatórios, (ii) os índices de correção monetária e juros, (iii) preferência de pagamento [...]
Publicado o Decreto n° 58.918/13 do governo de SP exigindo ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados. Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto
O Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto n° 58.918/13, no dia 28/02/2013 alterando o artigo 426-C do RICMS/SP – Regulamento de ICMS do Estado de SP – trazendo mais um capítulo nas chamadas guerras fiscais. Nos termos do Decreto n° 58.918/13, o Estado de SP se auto elegeu competente para exigir o [...]
A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo
1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 11.672/08, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo [...]
Facisc alerta para inconstitucionalidade do decreto que alterou alíquotas do ICMS
Entidade empresarial demonstra que a norma vai aumentar carga tributária de optantes do Simples, prejudicando a economia do Estado Após realizar um estudo técnico-jurídico sobre o Decreto 1.357/13, do governo de Santa Catarina, que unificou alíquotas de ICMS sobre mercadorias provenientes de outros Estados, a Facisc está alertando para a sua inconstitucionalidade. Segundo a análise, [...]
Progressividade do IPTU – CF – Inconstitucionalidades em legislações municipais
O advento da Carta Maior trouxe possibilidades de recursos aos municípios, não obstante a necessidade de rever a repartição tributária, os fundos constitucionais entre outros. Neste contexto, em 2000, via E.C. 29, possibilitou-se a leitura da cobrança do IPTU com caráter fiscal, conforme art. 156, CF, complementando a previsão do art. 182 com possibilidades e [...]
