Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI
A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pela empresa Goiás Óleos Vegetais Ltda. objetivando a não incidência da alíquota de 18% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o processo de empacotamento de açúcar. A empresa sustentou na apelação que o Juízo de Primeiro Grau, ao [...]
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e [...]
AGU confirma no Supremo possibilidade de incidência de impostos sobre lucro de empresas controladas em países com tributação favorecida
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável no julgamento da ação que discutia a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 que determina a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas [...]
Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior
Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 e dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 (com repercussão geral) e 541090, nos quais a Corte analisa regra que trata da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) [...]
Há incidência de ICMS sobre transferências físicas?
“Ainda esse assunto?!”, deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior Borges, Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, José Eduardo Soares de Melo, Roque Antonio Carrazza, Alberto Xavier, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon, Gilberto de Ulhôa [...]
TNU confirma incidência de IR sobre pensão de ex-combatente
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão do dia 7 de dezembro, realizada no Rio de Janeiro, reafirmou o entendimento de que estão isentos da incidência do imposto de renda apenas os valores pagos aos ex-combatentes ou a seus familiares cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez. A TNU [...]
Da incidência da prescrição intercorrente
ÍNDICE RESUMO 1. Introdução 2. Atualidade do Tema 3. Pressupostos para a Análise da Norma da Prescrição Intercorrente 4. Fundamentos Para a Existência da Norma da Prescrição Intercorrente 4.1. Da Necessidade de Fixar as Relações Jurídicas Incertas 4.2. Do Castigo à Negligência 4.3. Do Interesse Público 5. Do Suporte Físico da Prescrição Intercorrente 5.1. Do [...]
2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda (IR) estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995. Segundo a norma, os tributos podem ser excluídos [...]
Tribunal é favorável à incidência de IR
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) proferiu as primeiras decisões de mérito que determinam o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o suposto ganho de capital que corretoras de valores e bancos tiveram com a conversão de títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias [...]
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (SÓCIO). PRÓ-LABORE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 3 DE JULHO DE 2012 DOU de 3/8/2012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (SÓCIO). PRÓ-LABORE. Atualmente não há dispositivo legal que determine a obrigatoriedade de remuneração de sócios de sociedade simples mediante pró-labore. De acordo [...]
