Nove instituições devem restituir R$ 1 bi à União
Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas, as entidades estavam isentas dos tributos por causa da Medida Provisória 446. Juízes federais de primeira instância, contudo, não têm reconhecido o caráter filantrópico das [...]
RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e [...]
Imunidade tributária prevista na CF não abarca telefonia e energia elétrica
A imunidade tributária do artigo 150, parágrafo quarto, da Constituição Federal, não engloba o ICMS incidente sobre telefonia e energia elétrica. Com esse entendimento, a Juíza da Terceira Vara Cível de Uberaba acatou a tese apresentada pela AGE na ação ordinária número 0243246-76.2011.8.13.0701. Em contestação, a Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira sustentou que [...]
Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária
A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso, apresentado pela Sociedade Previdenciária Caterpillar (PREVICAT), objetivando o reconhecimento da imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos, conforme estabelece o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. A entidade recorreu a este Tribunal contra sentença de [...]
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.
I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório [...]
Livros digitais são imunes à incidência de impostos
Segundo levantamento feito pela Association of American Publishers, em 2012, pela primeira vez na história, foram vendidos mais livros eletrônicos (ebooks) do que os tradicionais, produzidos em papel. Esse fenômeno ocorre não só em relação a livros, mas a todos os demais meios de disseminação de cultura, conhecimento e informação. De fato, todos os principais [...]
Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, onde, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de três quintos dos 81 senadores, [...]
Breve visão: Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral no STF.
Entendo, com o devido respeito, que a questão da imunidade tributária aos livros eletrônicos deve ser analisada de forma mais ampla e entendida em seu sentido finalístico, garantindo a manifestação do pensamento, da cultura e da educação. Penso que restringir essa imunidade ao formato papel é fechar os olhos diante dos inegáveis avanços que a [...]
Imunidade tributária de livro eletrônico é tema de repercussão geral
A imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinação à sua impressão, prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, alcança os livros eletrônicos ou e-books ? A resposta à controvérsia será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 330817), [...]
Caixas de assistência podem ter imunidade tributária
Será analisado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. Segundo seu autor, o deputado José Airton (PT-CE), o Projeto de Lei 3.747/12 tem como objetivo deixar claro que essa imunidade, já concedida à Ordem dos [...]
