Notificação Irregular – Ausência Prazo Impugnação
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.716 – RS (2010⁄0213648-1) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S) AGRAVADO : BELPLAST LTDA ADVOGADO : SISLANE ROSSA SIMONETTO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO [...]
Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua notificação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não a prescrição que só pode ser interrompida pelo despacho judicial que ordenar a citação em execução fiscal, ou pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único, I e II [...]
