Receita esclarece IR sobre planos odontológicos
A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) – alíquota de 1,5% – em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, independentemente dos serviços efetivamente prestados. O entendimento está [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENE A UNIÃO A RESSARCIR SERVIDORES POR PROMOÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS NO MOMENTO OPORTUNO.
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,de acordo com [...]
DIRPF 2013 ainda poderá ser o caminho mais curto para você livrar crianças brasileiras da miséria
Ao abrir o texto poderá indagar: Como assim? A resposta é fácil, inteligível e meio de incentivar o exercício da cidadania assim como a prática da democracia. A conclusão do texto vai lhe direcionar, a saber, COMO AJUDAR e, o mais importante, sem gastar um centavo de real. É de conhecimento de todos, infelizmente, que [...]
Imposto de Renda – cuidados com a declaração de valores recebidos por conta das condenações judiciais em processos contra as extintas CRT e CRT-CELULAR
Os contribuintes que receberam no ano de 2012 valores por conta de condenações judiciais em processos movidos contra a extinta CRT devem ter muita atenção na hora de informarem este recebimento nas suas declarações de imposto de renda no ano de 2013. Quem adverte é o advogado tributarista Luiz Ricardo de Azeredo Sá, do Villarinho, [...]
Decisão do STF pode afastar o limite da dedução com educação do imposto de renda para todos
Provavelmente inspirado na decisão do TRF 3, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da inconstitucionalidade – ADIN nº 4927, contra a norma que limita a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Recentemente o TRF da Terceira Região julgou processo sobre o tema e decidiu que é [...]
Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram [...]
Plenário referenda liminar sobre dívida tributária da Vale
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (10) uma liminar concedida na Ação Cautelar (AC 3141) pelo ministro Marco Aurélio para suspender decisão judicial que obrigava a Vale S.A. a pagar para a Fazenda Nacional créditos no valor de R$ 30 bilhões. A decisão do ministro é de 2012 e [...]
AGU confirma no Supremo possibilidade de incidência de impostos sobre lucro de empresas controladas em países com tributação favorecida
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável no julgamento da ação que discutia a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 que determina a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas [...]
Liminar da Vale é mantida por ministros
A Vale conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) manter a liminar que suspendia uma cobrança fiscal de R$ 31 bilhões. Na prática, a Fazenda Nacional não pode cobrar o débito antes de o Judiciário decidir se a mineradora deve recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre lucros obtidos no exterior. A decisão foi [...]
Plenário julga recursos sobre Imposto de Renda de empresas controladas no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessão plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos – nos Recursos Extraordinários (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram [...]
