Incide IRPF sobre adicional de férias não gozadas de trabalhadores avulsos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta sexta-feira, 17 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, discutiu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o adicional das férias não gozadas por trabalhadores avulsos portuários. Foram dois processos, 2008.72.58.001739-9 e 0042393-51.2009.4.01.3300, ambos da [...]
Empresas poderão ter deduções fiscais se investirem em ações contra o câncer
BRASÍLIA – A expectativa é que a iniciativa estimule a ampliação de serviços de saúde e a pesquisa científica na área oncológica. BRASÍLIA – Empresas e pessoas físicas poderão se beneficiar de deduções fiscais desde que doem recursos para o desenvolvimento de ações de prevenção e combate ao câncer e de reabilitação de pessoas com [...]
Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, [...]
Impacto da discussão sobre IR é de R$ 1,2 bilhão
Depois da contestação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o governo reduziu de R$ 50 bilhões para R$ 1,2 bilhão a estimativa de impacto da discussão judicial sobre o limite de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. A disputa é travada entre a Receita Federal e a Ordem [...]
Receita exige documento digital para empresas
Formato passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014. Não cumprimento da determinação poderá acarretar multas pesadas ao empresário, que também precisará prestar esclarecimentos à Receita A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [...]
MPF/MG: condenados dentistas que venderam recibos para contribuintes fraudarem IR
O Ministério Público Federal em Passos (MG) obteve a condenação de dois dentistas, E.F.C. e C.M.B.A.C., que forneceram recibos falsos a inúmeros contribuintes para que estes declarassem despesas inexistentes no Imposto de Renda. As sentenças foram proferidas em quatro ações penais (2007.38.04.001769-7, 2008.38.04.000174-3, 2008.38.04.000170-9 e 1575-63.2010.4.01.3804). Os réus foram condenados pelos crimes de falsidade ideológica [...]
CSLL incide sobre Imposto de Renda, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A corte negou provimento ao recurso em que o banco Santander argumentava que a CSLL não pode incidir na apuração da sua própria base de cálculo nem na base de cálculo [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PORTADOR DE CADIOPATIA GRAVE NÃO APOSENTADO.
O portador de cardiopatia grave não tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus vencimentos no caso em que, mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria por invalidez, opte por continuar trabalhando. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige, para que se reconheça o direito à isenção, a presença de dois [...]
Receita Federal institui EFD-IRPJ
Foi publicada, na edição de hoje, 02 de maio, do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1.353/2013 que institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ). A obrigatoriedade de utilização da EFD-IRPJ terá início a partir do ano-calendário 2014 [...]
Contribuinte deve acompanhar IR para corrigir erros a tempo
Os 26 milhões de contribuintes que entregaram a declaração de Imposto de Renda devem acompanhar a tramitação do documento no site da Receita Federal. Isso porque, se houve algum erro no preenchimento, o sistema emite um alerta que permite a correção antes da malha fina. A consulta pode ser feita em https://cav.receita.fazenda.gov.br. “A Receita não [...]
