Projeto inclui serviço de advogado entre as deduções do Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A lei atual (9.250/95) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais [...]
Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados [...]
Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso do benefício, que [...]
Receita analisa situação de importador
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). Na norma, o Fisco deixa claro que analisará a capacidade financeira do candidato a importador pelo Imposto de [...]
A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas
A 8.ª Turma confirmou sentença que entendeu que incide imposto de renda sobre parcelas referentes a horas extras e seus reflexos, laboradas antes do ano de 2000, que teriam sido sonegadas pela ex-empregadora do de cujus ao longo de contrato de trabalho. O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 1º semestre de 2012.
1) Disponibilizamos abaixo as referências e os correspondentes números dos processos de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 1º semestre do ano de 2012. Câmara Superior de Recursos Fiscais – 1ª Turma – de 24 a 26 de [...]
Lei altera regras do preço de transferência
O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas [...]
Senadores divergem sobre decisão da Mesa Diretora de arcar com IR que incide sobre 14º e 15º
Brasília – Os senadores dividiram-se quanto à decisão da Mesa Diretora da Casa de arcar com o pagamento da cobrança do Imposto de Renda dos parlamentares relativo ao período de 2007 a 2011, incidente sobre os décimo quarto e décimo quinto salários. O líder do PT, Walter Pinheiro (BA), por exemplo, disse que pagou o [...]
CJF decide pela isenção de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar
O Conselho da Justiça Federal decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, 24/9, pela não incidência de imposto de renda sobre auxílio pré-escolar. A isenção – já adotada antes por outros órgãos públicos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – passa [...]
Senado decide arcar com pagamento de IR devido por 14º e 15º salários de senadores
BRASÍLIA – De acordo comAníbal Diniz (PT-AC), a mesa diretora reconheceu que a falha não foi dos senadores, uma vez que o Senado deveria ter retido os impostos na fonte… Senado decide arcar com pagamento de IR devido por 14º e 15º salários de senadores BRASÍLIA – A mesa diretora do Senado decidiu nesta terça-feira [...]
