Junta Comercial – Exigência Regularidade Fiscal – Ilegalidade
RECURSO ESPECIAL Nº 724.015 – PE (2005⁄0021943-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESPAÇO VIVO LTDA ADVOGADO : RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO E OUTRO(S) EMENTA JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA [...]
Publicado o Decreto n° 58.918/13 do governo de SP exigindo ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados. Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto
O Governo do Estado de São Paulo baixou o Decreto n° 58.918/13, no dia 28/02/2013 alterando o artigo 426-C do RICMS/SP – Regulamento de ICMS do Estado de SP – trazendo mais um capítulo nas chamadas guerras fiscais. Nos termos do Decreto n° 58.918/13, o Estado de SP se auto elegeu competente para exigir o [...]
A ilegalidade na demora da Receita Federal do Brasil em julgar os processos de restituição e de compensação
É inegável que a RFB – Receita Federal do Brasil possui amplo sistema informática, de estrutura material de pessoal competente para análise das informações no que tangue ao cumprimento da legislação tributária. Não é estranho ao conhecimento da sociedade que qualquer que seja o motivo de protocolo junto a RFB, a análise do processo ultrapassará [...]
ITBI – Ilegalidade da instituição do “valor venal referência” criado pelo Município de São Paulo
O presente artigo tem como finalidade fazer uma análise sobre a base de calculo do ITBI (valor de referência) instituída pelo Município de São Paulo, à luz da legislação municipal, federal e jurisprudência correlata sobre o tema. Com efeito, o Decreto 52.703 de 5 de outubro de 2011 assim dispôs sobre a apuração do ITBI: Art. [...]
A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão executando inúmeras autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. Os fornecedores autuados serão notificados [...]
Da ilegalidade e inconstitucionalidade do bloqueio da nota-fiscal eletrônica
Determinadas categorias de contribuintes do ISS no Município de São Paulo são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, não lhes restando a alternativa de emissão de nota fiscal comum. Pois bem, dentro desse quadro legislativo, o Secretário de Finanças do Município de São Paulo editou a Instrução Normativa n° 19/SF/SUREM, de 17-12-2011, prescrevendo o bloqueio [...]
Justiça Federal do Rio Grande do Sul afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado
Uma empresa de Porto Alegre do seguimento de transporte intermunicipal de passageiros conseguiu, por meio de Ação Ordinária, um importante precedente para as contribuições sociais. A discussão gira em torno da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n° 6.727/2009 na parte em que revogou a alínea “f”, do inciso V, parágrafo 9°, do artigo 214, do [...]
STJ pode analisar violação de lei em acórdão rescindendo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória pode entrar na análise das razões do acórdão rescindendo, mas apenas nos casos em que a rescisória foi proposta sob a alegação de violação a literal disposição de lei. A decisão, tomada [...]
