EMENTA.TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89, ART. 109. CONVERSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM UNIDADES FISCAIS À DATA DE SUA APURAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 150, I; 84, IV; DA CONSTITUIÇÃO, E 34, § 8º, DO ADCT; E AINDA AO ART, 150, VI, A, DA CARTA.O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21.06.95, julgando os RREE 154.273-SP e 172.394-SP, concluiu pela legitimidade da conversão dos débitos do ICMS em unidades fiscais, no momento da respectiva apuração, autorizada pelo art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo. De outra parte, o sistema constitucional tributário brasileiro não é infenso ao fenômeno de imposto cuja base de cálculo é integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prevê acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I), ora vedando-o, em hipóteses especiais (cf. art. 155, § 2º, II, b), circunstâncias que, entretanto, não dão margem à alegação de ofensa ao princípio da imunidade de impostos, mesmo porque, no caso, não está sendo tributado nenhum ente público. Não-conhecimento do recurso das contribuintes. Conhecimento e provimento do recurso da Fazenda estadual.
RE-173838 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-23-06-00 PP-00030 – EMENT VOL-01996-01 PP-00099 – Julgamento 11/04/2000 – Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido o recurso do Estado de São Paulo e não conhecido o recurso das contribuintes. Veja RE-141416; RTJ-155/587; RE-154273; RE-159462; AG-171939; RE-172394; AGRAG-175860. [...]
EMENTA.MEDIDA LIMINAR. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ISENCAO. A ISENCAO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE NAO INCIDENCIA, SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
ADIMC-286 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro PAULO BROSSARD – Publicação DJ DATA-22-06-90 PG-05869 – EMENT VOL-01586-02 PG-00423 – Julgamento 30/05/1990 – TRIBUNAL PLENO Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: DEFERIDA. N.PP.: (8). REVISAO : (BAB/NCS) ANO:90 AUD:22-06-90 ALTERACAO : 11.05.98, (ARV). Partes REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA [...]
EMENTA.ICMS. IPI. ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.24, § 1º, Nº 4, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO.Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, indice a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial. A Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, ao estabelecer em sentido contrário, no dispositivo acima indicado, ofende o apontado texto da Carta da República. Recurso conhecido e provido, com declaração da inconstitucionalidade do texto estadual sob enfoque.
RE-191648 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-20-06-97 PP-28490 EMENT VOL-01874-08 PP-01516 – Julgamento 24/04/1997 – TRIBUNAL PLENO Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-185318, RE-170412. N.PP.:(10). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 13/11/00, (SVF). Partes Recorrente : INTERCAMBIO DE METAIS INLAC S/A COMERCIO E [...]
EMENTA.ICMS. IPI. ART. 155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART.24, § 1º, Nº 4, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO.
RE-191648 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação – DJ DATA-20-06-97 PP-28490 – EMENT VOL-01874 08PP01516 – Julgamento 24/04/1997 – TRIBUNAL PLENO Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, indice a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial. A Lei nº [...]
EMENTA.Ação direta de inconstitucionalidade.2.Alteração nº 150 introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 2665, de 29.10.1993, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22.12.1992, do referido Estado. 3. Não se trata de decreto autônomo o Decreto paranaense nº 2665/1993, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1966/1992) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. 4. Não se tratando de decreto autônomo, o Decreto nº 2665/1993 não pode ser atacado em ação direta de inconstitucionalidade, que não é via adequada à mera declaração de ilegalidade de norma regulamentar. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, julgando-se prejudicado o pedido de cautelar.
ADI-1258 / PR – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator Ministro NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-20-06-97 PP-28467 – EMENT VOL-01874-02 PP-00322 – Julgamento 26/05/1995 – Tribunal Pleno Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida a ação e prejudicada a liminar. N.PP.:(12). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/97, (LSS). Alteração: 15/09/97, (LSS). Partes REQTE. : CONFEDERACAO NACIONAL [...]
EMENTA.I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA. II. ICMS: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (RE 192.711, DJ 18/04/97) E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL (RE 195.663, PLENO, 13/08/97).
RE-210638 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-***** – EMENT VOL-01915-03 PP-00520 – Julgamento 14/04/1998 – PRIMEIRA TURMA Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido o 1º recurso. VEJA : RE-208639, RE-195663. N.PP.:(9). Análise:(). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/09/98, (SVF). Alteração: 17/02/00, (MLR). Partes RECORRENTE : ESTADO DE SÃO [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. (2) ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS. (3) LEI PAULISTA 5.886/87-SP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES (4) RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.
RE-178381 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-00010 – EMENT VOL-01915-02 PP-00247 – Julgamento 23/03/1998 – Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido o recurso do Estado e prejudicado o da empresa. VEJA: RE-137938, RE-160007. N.PP.:(04). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 08/07/98, (SVF). Alteração: 19/10/99, (SVF). Partes [...]
EMENTA.ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI COMPLEMENTAR N. 65/91 – IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO – MANUTENCAO DE CREDITO – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS DESTINADOS AO EXTERIOR.Presentes, na optica da ilustrada maioria, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado, impoe-se a concessao da liminar. A tal conclusao chegou o Plenario em relacao a Lei Complementar n. 65, de 15 de abril de 1991, no que disciplina a manutencao de credito, alusivo ao ICMS, no tocante a materia-prima, material secundario, de embalagem, fornecimento de energia eletrica e servicos prestados na fabricacao e embalagem de produtos industrializados, semi-elaborados, destinados ao exterior.::
ADIMC-600 / MG – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-19-06-92 PP-09519 – EMENT VOL-01666-01 PP-00012 – Julgamento 06/05/1991 – TRIBUNAL PLENO Observação VOTACAO: UNANIME E POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDA EM PARTE. N.PP.:(35). REVISAO:(NCS). INCLUSAO : 09.07.92, (GD ). ALTERACAO: 01.02.94, (MK ).:: Legislação LEG-FED CFD-****** [...]
EMENTA.EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE CONTRIBUINTE DE ICMS, PARA O FIM DE AUTORIZAR O CREDITAMENTO DO TRIBUTO ALUSIVO A MATERIA-PRIMA IMPORTADA SOB REGIME DE ISENCAO, SEM, TODAVIA, RECONHECER-LHE DIREITO A CORRECAO MONETARIA. ACORDAO QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM REFLETIR COM EXATIDAO O “DECISUM”, CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Contradicao que esta configurada, de molde a justificar o pretendido reparo, que se da, todavia, por meio de simples retificacao da conclusao. Embargos, para isso, parcialmente recebidos.
REED-114916 / SP – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-19-06-92 PP-09521 – EMENT VOL-01666-02 PP-00195 RTJ VOL-00142-03 PP-00936 – Julgamento 02/06/1992 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: RECEBIDOS EM PARTE. N.PP.:(6). REVISAO:(NCS). INCLUSAO : 20.07.92, (JO ). ALTERACAO: 04.04.00, (MLR). Legislação LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 Indexação PC0852, [...]
EMENTA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.004, DE 14/04/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150, § 6º; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DIRETO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal. Hipótese caracterizada nos autos, em que, para aferir a validade da lei alagoana sob enfoque frente aos dispositivos da Constituição Federal, seria necessário o exame do conteúdo da Lei Complementar nº 24/75 e do Convênio 134/97, inexistindo, no caso, conflito direto com o texto constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
ADI-2122 / AL – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-16-06-00 PP-00031 – EMENT VOL-01995-01 PP-00204 – Julgamento 04/05/2000 – Tribunal Pleno Observação Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio Resultado: Não conhecida. Veja ADI-1428. N.PP.:(08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/07/00, (MLR). Alteração: 11/09/00, (MLR). Partes REQTE. : GOVERNADOR [...]
