Guerra Fiscal – A Impossível Regulamentação do ICMS Previsto na Resolução nº 13 do Senado Federal
O Estado de Minas Gerais iniciou a regulamentação da Resolução nº 13, de 26 de abril de 2012 do Senado Federal, através da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012 que incluiu a letra “d” ao inciso II, do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 que trata [...]
Serviços acessórios à comunicação estão isentos de ICMS
As empresas de telecomunicações conseguiram mais uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça no início do mês. A 1ª Seção do tribunal decidiu que serviços acessórios às telecomunicações não podem ser tributados de ICMS, livrando as companhias de mais um encargo tributário e, consequentemente, impedindo o aumento do preço ao consumidor. A decisão isenta [...]
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano. As regras do programa foram divulgadas em [...]
Governo publica medida provisória que prevê compensação por perdas com unificação do ICMS
Brasília – O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 599 que prevê a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado das mercadorias transportadas de um estado para outro. A medida cria também o [...]
Guerra Fiscal – Novos Capítulos – Velha Insegurança Jurídica
O adiamento da unificação do ICMS para 2014 é matéria completamente diferente das publicações no DOU de 24.12.2012; Ajuste SINIEF nº 27/2012 e Ato COTEPE nº 61/2012. Na unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos, o governo promete enviar ao congresso uma Medida Provisória nesta [...]
Comissão aprova crédito de ICMS para cliente de optante pelo Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante crédito integral do ICMS a empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quem compra de microempreendedor individual, micro ou pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de crédito [...]
Projeto garante crédito tributário para microempresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que estabelece o direito de crédito integral do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo regime especial unificado de [...]
DF abrirá parcelamento de ICMS com anistia
O Distrito Federal está autorizado a abrir um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 60 vezes, com a possibilidade de redução de até 100% da multa, juros e demais acréscimos legais. A novidade foi instituída pelo Convênio ICMS nº 149, publicado no Diário Oficial [...]
Governo de São Paulo parcela pagamento de ICMS das vendas de Natal
O governador Geraldo Alckmin assinou medida que facilita o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo varejo no mês de dezembro. O Decreto nº 58.757, publicado hoje (21/12) no Diário Oficial do Estado, beneficia 101.348 estabelecimentos varejistas ao permitir o pagamento do imposto relativo às vendas de Natal em duas [...]
Governador Alckmin assina medidas que estimulam o crescimento da economia paulista
O governador Geraldo Alckmin assinou uma série de decretos, publicados no Diário Oficial de hoje (21/12), que prorrogam e estendem vários benefícios ao setor produtivo paulista. As medidas auxiliam na redução do custo de produção de diversos segmentos industriais, estimulando o crescimento da economia no Estado de São Paulo. Entre as medidas, está a renovação [...]
