São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico
A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), apresentou parecer em outubro. [...]
Fisco não pode acessar dados de operadoras de cartão
O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São [...]
Contribuintes podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS a partir de 1º de março
O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS da Secretaria da Fazenda estará disponível para adesões no período de 1º de março a 31 de maio de 2013. O contribuinte que aderir ao programa e optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros [...]
Decisão altera pagamento de ICMS
Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo isentou a Peugeot Citroen do Brasil de recolher o ICMS por substituição tributária na venda de veículo feita diretamente ao consumidor final. O entendimento é apontado por advogados como inédito tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário e poderá influenciar positivamente as atividades [...]
MG diz quais medicamentos pagam 12% de ICMS
SÃO PAULO – As vendas de medicamentos para distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados, não contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, podem recolher a alíquota de 12% de ICMS. A alíquota comum seria de 18%. O esclarecimento consta do [...]
Fazenda regulamenta isenção de ICMS para venda de veículos para pessoas com deficiência e autistas
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo definiu normas e procedimentos para solicitação de isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas e interestaduais de veículo zero quilômetro adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A Portaria CAT nº 18, publicada [...]
Partido pede suspensão de decreto que trouxe o Diferencial de Alíquota em SC
A mobilização dos empresários catarinenses para derrubar o decreto que instituiu, desde o dia 1º deste mês, o Diferencial de Alíquota (Difa) em Santa Catarina ganhou uma alternativa nesta terça-feira, às vésperas da mobilização programada para a Assembleia Legislativa (AL). São esperados 700 empresários de diferentes regiões do Estado na AL nesta quarta-feira, às 15h30min, [...]
Empresários pedem apoio de deputados para derrubar diferencial de alíquota
O auditório da Assembleia Legislativa, com capacidade para 450 pessoas, esteve lotado na tarde desta quarta-feira com empresários de todas as partes do Estado. Eles buscavam a anulação do decreto que aumenta os impostos das empresas do Simples. Mas voltaram para casa sem uma solução. A mobilização dos empreendedores chegou a ter representantes até de [...]
Instalada comissão para examinar MP que reduz ICMS em transações interestaduais
Foi instalada, nesta quarta-feira (20), a comissão mista que analisará a Medida Provisória 599/12. A MP, segundo o governo, tem por objetivo iniciar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a chamada “guerra fiscal”. Pela proposta, o imposto, nas transações interestaduais, será reduzido gradualmente até a alíquota de 4%. [...]
Medida que unifica ICMS é a mais importante para estados, diz deputado
“A MP nº 599 é a mais relevante que está sendo discutida pelo Congresso do ponto de vista do pacto federativo”, disse hoje (21) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após ser escolhido presidente da comissão especial destinada a analisar a MP nº 599/12. A comissão foi instalada ontem. Cunha afirmou que o Congresso terá que [...]
