Cesta básica
O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota efetiva de 7%. Os [...]
Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil
Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014. De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há uma grande [...]
A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial do ICMS, o imposto de maior arrecadação no país (43% da receita tributária nacional). O distanciamento dos [...]
ICMS unificado de importado mexe com economia regional
A Resolução dos Portos já começou a fazer diferença na importação dos Estados. Espírito Santo teve queda de 23,39% nas importações do primeiro trimestre, na comparação com igual período do ano passado. Santa Catarina teve recuo de 9,05%. Os desembarques dos dois Estados tiveram comportamento inverso ao da média das importações brasileiras. No mesmo período, [...]
Prefeito defende alíquota de 12% de ICMS para a Zona Franca Manaus
BRASÍLIA – O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), criticou nesta sexta-feira (10), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, a posição do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra a manutenção da alíquota de 12% de ICMS para a Zona Franca de Manaus. Alckmin, que se reuniu com Dilma na semana passada, [...]
Guido Mantega critica mudanças no Senado em projeto sobre ICMS
Ministro diz que proposta não é equilibrada e não tem o apoio do governo; impasse leva comissão mista a adiar votação da MP que trata das compensações para as perdas causadas pela unificação das alíquotas interestaduais. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, a insatisfação do governo com a aprovação [...]
O ICMS e a questão da incidência do Pis e Cofins nas importações
Em artigo anteriormente lançado tivemos a oportunidade de tratar da questão relativa a inclusão das despesas aduaneiras na base da cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Na oportunidade, criticamos o posicionamento da Receita Federal que, de forma não espantosa, valendo-se da sua sanha arrecadatória, promove verdadeira bagunça na cabeça do contribuinte, ora determinando [...]
ICMS de importado fica sem acordo
Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Essa discriminação tem que ser feita por meio da Ficha de Conteúdo de [...]
STJ julga forma de cobrança do ICMS
A Telemar Norte Leste (atual Oi) terá que recolher cerca de R$ 200 milhões de ICMS ao Estado da Bahia. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor é referente a uma diferença do imposto recolhido sobre serviços complementares oferecidos aos consumidores, como caixa postal e rediscagem. Da decisão [...]
Da devida aplicação da regra da suspensão do ICMS disposta no art. 520, II, “a”, c/c art. 526 do RICMS/PA quando da remessa do couro “in natura” para industrialização
É de sabença hialina que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja, a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de propriedade de bem objeto da mercancia (caráter mercantil). Em outras palavras, não havendo circulação econômica, [...]
