Falha em sistema não justifica multa de ICMS
O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece [...]
GDF negocia dívidas e reduz ICMS para aviação civil
Com o objetivo de consolidar e manter a intensa atividade econômica do Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz sancionou a lei que reduz de 25% para 12% a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível para abastecimento das aeronaves. Para o governador, essa redução tem um objetivo estratégico e [...]
Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE, o [...]
SP e RJ mudam regra sobre ICMS de alimentos
SÃO PAULO – Os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro firmaram acordos para centralizar em uma única empresa da cadeia o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações com produtos alimentícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio, com destino à indústria. A novidade foi [...]
ICMS de alimentos
Os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro firmaram acordos para centralizar em uma única empresa da cadeia o recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos alimentícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio destinados à industrialização. A alteração está nos protocolos ICMS 44 e 45, firmados perante o Conselho Nacional de [...]
A isenção parcial do ICMS e a síndrome de São Tomé
A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto. A medida parece justificável, pois se a saída terá débito parcial a entrada também deve [...]
Valor adicionado do ICMS
Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as instalações da Usina se localizam em um Município e as represas de água em outro Município e, às vezes, o estabelecimento vendedor de energia em um terceiro Município. Essa insegurança ao [...]
Após criticar desonerações de Dilma, Campos isenta de ICMS o gás veicular
Três dias depois de criticar a política de desonerações do governo Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), anunciou nesta segunda-feira (8) a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os motoristas que utilizam o GNV (Gás Natural Veicular). Segundo Campos, que é cotado para disputar a Presidência em [...]
ICMS sobre energia elétrica cai e derruba receita de Estados
O mês de março não foi bom para os Estados. A arrecadação da maioria deles caiu, em termos reais, em comparação com o mesmo mês do ano passado, informou o coordenador dos secretários estaduais de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, em entrevista ao Valor PRO, o serviço em tempo real [...]
Mais uma polêmica relacionada ao Confaz
Já foram merecedoras de destaque nesta coluna algumas discussões relativas à guerra fiscal: em 18 de janeiro 2012, Igor Mauler Santiago discorreu sobre a ilegalidade da glosa de créditos praticada por alguns estados; em 14 de novembro de 2012, tratei de medidas tomadas para evitar a Guerra dos Portos; mais recentemente, em 30 de janeiro [...]
