Da impossibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Muito se discute atualmente a respeito da possibilidade de homologação tácita de saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que asseguraria aos contribuintes o direito de aproveitá-los tal como informados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJS correlatas, [...]
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação. Naquele julgamento, a [...]
Decadência – Da redução do art. 150, § 4º, do CTN, à letra morta
Cada vez mais vem se notando uma tentativa do Fisco em afastar a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, enquanto critério de contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário. A este respeito, o Fisco vem se batendo no argumento de que caracteriza lançamento de ofício exigência de recolhimento de [...]
Efeito de decisão judicial na compensação de crédito com débito de terceiro
Os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 permite a utilização dos créditos do contribuinte contra a Receita Federal para compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo mesmo ente fiscal. Antes, fazia-se o requerimento em meio papel, através de procedimentos internos junto a Secretaria da Receita Federal que, atendendo a requerimento do [...]
Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A decisão é da [...]
Tributos de lançamento por homologação e decadência. A oscilação do prazo causa insegurança jurídica
Se há matéria que merece uma nova disciplinação na cogitada reforma do Código Tributário Nacional é aquela pertinente à decadência e prescrição. Não basta a doutrina proclamar que ambas extinguem o crédito tributário e que a prescrição sucede a decadência no tempo, sem hiato, servindo o lançamento como marco divisor: antes do lançamento flui o [...]
STF define recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos
SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005. III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV – A JURISPRUDÊNCIA V – A DECISÃO PLENÁRIA DO STF FIRMA JURISPRUDÊNCIA DEFINITIVA VI – CONCLUSÃO. I – INTRODUÇÃO Terminou de forma favorável aos contribuintes a discussão judicial a respeito da possibilidade de recuperar [...]
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a [...]
A inconsistência jurídico tributária do disposto nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005
Assim dispõem os artigos 3o e 4o da Lei Complementar 118/2005: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do [...]
Comentários às súmulas do STJ
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco”. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que [...]
