Supremo Tribunal Federal decide julgar em repercussão geral o acesso de informações dos contribuintes por meio de habeas data.
RESUMO: O Supremo Tribunal Federal decidirá por meio de repercussão geral a possibilidade de ingresso com habeas data para acessar as informações constantes no banco de dados da Receita Federal. Palavras-chaves: STF, habeas data, informações, débitos, tributários. ABSTRACT: The Supreme Court will decide by general repercussion the possibility of joining with habeas data to access [...]
STF irá julgar se o “habeas data” pode ser utilizado como instrumento para obter ciência de informações sobre si, constantes na Receita
O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o direito de ter ciência de informações a seu respeito constantes em quaisquer registros públicos e repartições públicas, ou particulares, acessíveis ao público. O artigo 5º, inciso LXXII, letra “a” da CF/88 menciona que “conceder-se-á “habeas-data” [...]
Empresa pode ter acesso à certidão
Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Estado do [...]
TRF1 – Habeas data: via inadequada para requerer informações de uso privativo da Receita Federal
A 7.ª Turma reformou sentença proferida pelo Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu habeas data para determinar que a Fazenda Nacional fornecesse à requerente anotações relativas a tributos e contribuições federais por ela recolhidos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 2001. A pretensão da impetrante era [...]
