Sentença libera empresa de norma do Confaz
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a obrigação criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política [...]
A resolução 13, a guerra fiscal e o caos tributário
Um dos mais polêmicos impostos, o ICMS é objeto de estudos, pareceres, projetos de emenda à Constituição, de leis complementares e inclusive de manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). As maiores controvérsias estão nos incentivos fiscais e na divisão da arrecadação. Não faltam sugestões de medidas simplificadoras, modernizadoras e harmonizadoras, mas elas não são implementadas [...]
Congresso aprova MP dos Portos no último dia de validade
Em tramitação relâmpago, o Senado aprovou a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções. A medida havia sido aprovada pela Câmara, na manhã desta quinta-feira (16), e, logo em seguida, passou à análise dos senadores, que a aprovaram no início da noite. O texto segue para sanção [...]
Câmara aprova a reforma dos portos em votação tensa
Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida provisória dos portos e evitou uma derrota ao rejeitar mudanças apresentadas pela liderança do PMDB. Os governistas foram derrotados, porém, ao não conseguir [...]
Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a [...]
Confaz quer alterar lei que acaba com guerra dos portos
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, que também é secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, manifestou-se contra a Resolução número 13, do Senado Federal, que visa por fim à chamada “guerra dos portos”. Na prática, o Confaz e especialistas entendem que a norma está prejudicando empresas e estados e [...]
Ponderações relativas às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas
Pretendeu o governo com a edição da Resolução do Senado nº 13/2012 evitar a chamada “Guerra dos Portos”, em razão dos inúmeros conflitos e problemas criados para contribuintes do ICMS pelos governos estaduais, em razão, principalmente, da inobservância dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 24/75. Entretanto, outros problemas surgirão em razão da nova Resolução, [...]
Confaz poderá rever norma que regulamenta ‘guerra dos portos’
Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o coordenador nacional do [...]
ICMS unificado confunde empresários
Critérios para que nova taxa seja cobrada são considerados complexos por empresas e de difícil fiscalização pelo governo Mesmo em vigência desde 1.º de janeiro, a nova alíquota unificada de 4% para operações interestaduais de produtos importados ainda gera uma série de dúvidas para empresas, tributaristas e até a Receita Estadual. Além das dúvidas, alguns [...]
A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos
A partir de 01.01.2013, entrará em vigor a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Por meio desta Resolução o Senado tem por objetivo acabar com a “Guerra dos Portos”. A questão [...]
