Análise da incidência das contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins nos contratos de rateio/compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico
Este artigo visa a analisar a incidência das contribuições sociais para o PIS/PASEP e da COFINS nos contratos de rateio/compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Para isso, foi realizada uma análise da legislação aplicável à espécie, bem como um estudo crítico a respeito da jurisprudência que enfrenta o tema, sendo, [...]
A negativa de CND à empresa que possui filial pelo fato de outro CNPJ do grupo econômico estar com pendência fiscal é ilegal
Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ser filial de um grupo econômico certamente terá seu pedido indeferido se um dos CNPJs do [...]
Não incide o PIS e a Cofins nas operações entre empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que [...]
Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora, em razão da [...]
