TJ-SP isenta gorjeta de imposto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que bares e restaurantes não devem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores, a chamada gorjeta. Da decisão ainda cabe recurso. Os desembargadores analisaram um mandado de segurança coletivo proposto pela Associação Brasileira de Bares [...]
Governador assinará decretos para isentar gorjeta da base de ICMS
SÃO PAULO – O governador Geraldo Alckmin assinará, nesta quinta-feira (6) decretos permitindo que bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares possam excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A assinatura dos decretos de ICM-S acontecerá às 16h00 no Sinthoresp (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio [...]
Estados tiram gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares
Convênio do Conselho Nacional de Política Nacional (Confaz) autorizou que bares, restaurantes, hotéis e similares em São Paulo, Espírito Santo e no Distrito Federal excluam as gorjetas concedidas pelos clientes aos garçons que lhes prestam serviços da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o Convênio ICMS n. 70, [...]
Justiça obriga rede a pôr gorjeta em holerite
A rede de restaurantes Outback Steakhouse, que possui 30 unidades no país, foi condenada a incluir a gorjeta -os 10% cobrados na conta- dos garçons e demais funcionários nos holerites. A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Campinas em julho, depois de uma denúncia naquela [...]
Gorjeta é isenta de tributos
A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado de São Paulo (Abrasel-SP) do pagamento de tributos federais sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores – 10% sobre o valor da conta. A decisão é da 1ª Vara Cível Federal da [...]
