Créditos do Funrural podem quitar Imposto de Renda
Produtores rurais de Minas Gerais conseguiram na Justiça Federal o direito de compensar créditos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) com outros tributos. Como a ação foi movida por pessoas físicas, a contribuição poderá ser utilizada para quitar débitos do Imposto de Renda (IR). A autorização foi dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) [...]
Comerciante de produtos agrícolas desobriga-se de pagar FUNRURAL
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação apresentada por produtor rural, determinando que seja declarada a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Incidente sobre o Valor da Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) em relação ao recorrente. O apelante alegou que com as Leis 8.540/92 e 10.256/01 passou-se a [...]
STJ. Repristinação de Ato Normativo Revogado por Lei Declarada Inconstitucional. Possibilidade. FUNRURAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REFORMAR DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNRURAL. REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...]
Produtor com empregado não precisa recolher Funrural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física que tenha empregado. A partir de agora, este produtor não precisará mais [...]
Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física, que não precisará mais pagar a contribuição. A decisão [...]
FUNRURAL tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos
I – Introdução Com o julgamento do STF que considerou a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei de nº. 80540/1992, inconstitucional, vários produtores rurais recorreram ao Judiciário visando obter tutela judicial para interromper os descontos sobre os produtos rurais vendidos ao mercado. O modus operandi para que a decisão do [...]
Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana em Porto Alegre, que as notas fiscais de comercialização da produção agrícola são documentos hábeis a instruir a ação de repetição de indébito proposta pelo produtor rural, contribuinte do Funrural. O autor ajuizou a [...]
Justiça Federal de Piracicaba profere sentença procedente para eximir produtor rural da retenção da Contribuição ao Funrural mantendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.256/01.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22.03.2012, a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que versa sobre o FUNRURAL para que um produtor rural da cidade de Limeira/SP se exima de sofrer a retenção da referida contribuição bem como a restituição do valor retido a maior nos últimos 05 anos a partir [...]
Comissão aprova suspensão de pagamento do Funrural para produtores rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 848/11, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que suspende a retenção e o recolhimento da Contribuição Social Rural (o Funrural) incidente sobre a receita bruta referente à comercialização da produção rural e de fornecedores de bovinos para abate. [...]
STF ratifica FUNRURAL favorável aos contribuintes
I – INTRODUÇÃO II – A DECISÃO DO STF III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO Em novo julgamento do Plenário do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional pela [...]
