Fisco diz que suspensão de Cofins abrange frete
SÃO PAULO – A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas [...]
Não incide PIS-Cofins sobre o frete internacional e comissões de intermediadores estrangeiros
O Carf decidiu que não incide PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção (fonte: jornal, Valor Econômico do dia 02 [...]
Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de [...]
COFINS – PIS – CRÉDITO – FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INCENTIVOS FISCAIS – CARF
Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de [...]
Crédito de PIS/Cofins sobre Frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
O tema relativo à possibilidade de aproveitamento das despesas de frete como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições ao Cofins e à PIS não cumulativos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) é muito controvertido e somente é admitido na operação quando o ônus for suportado pelo vendedor. Além disso, a questão se subdivide [...]
Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema. No Judiciário, há [...]
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo
Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuração do custo. A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias. O julgamento tratou [...]
Concessionária pode descontar do PIS/Cofins créditos relativos a frete de veículos desde a fábrica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que na apuração do valor do PIS/Cofins é possível o desconto de créditos calculados em relação ao valor do frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, para que seja posteriormente revendido. A questão foi decidida em recurso [...]
Justiça livra indústria de imposto sobre frete
Uma sentença da Justiça do Rio Grande do Sul impediu a Fazenda estadual de cobrar de uma grande indústria de cimento o ICMS – recolhido por substituição tributária – referente a serviço de frete. No caso, o transporte não é pago pelo fornecedor, mas pelo comprador da mercadoria. Alguns Estados têm autuado os responsáveis pelo [...]
Não incide ICMS/ST sobre frete quando o transporte é pago pelo adquirente da mercadoria
Voltou a ser notícia na imprensa que um juiz afastou a incidência do ICMS recolhido por substituição tributária referente a serviço de frete, quando o transporte é pago pelo comprador da mercadoria. Causa surpresa que os fiscos estaduais ainda estejam exigindo ICMS sobre frete, pois este assunto já está mais do que pacificado no Judiciário. [...]
