IRPF – Despesas com Educação – Limite de Dedução Inconstitucional
O Ministério Público Federal, em parecer no Recurso Extraordinário Nº 736365/SP, considerou indevido o limite anual individual para dedução de despesas com educação no IMPOSTO DE RENDA da pessoa física e opinou pelo provimento do Recurso que pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins de tributação sobre a renda, de despesas [...]
Porque a arrecadação tributária federal passou da casa de um trilhão de reais em 2012
Notícia veiculada na folha via UOL (1), informa que – pela primeira vez – a arrecadação tributária federal passou de R$1 trilhão de reais pela primeira vez na história. Quem acompanha o sistema tributário nacional, tanto pelos seus estudos como por tê-lo vivenciado profissionalmente por cerca de 4 décadas (como é o caso do autor [...]
Arrecadação federal em 2012 ultrapassa R$ 1 trilhão, mas cresce abaixo do previsto pela Receita
Brasília – Pela primeira vez na história, a arrecadação federal em um ano ultrapassou a barreira de R$ 1 trilhão. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 1,029 trilhão no ano passado. Apesar desse resultado, o ingresso de recursos ficou abaixo do esperado pelo governo. Em termos nominais, [...]
Receita mantém expectativa de que arrecadação federal cresça 1% este ano
Brasília – A Receita Federal manteve a expectativa de que a arrecadação de impostos e contribuições federais cresça 1% em 2012. A informação é da secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, que apresentou hoje (20) em Brasília os números de novembro. Ela disse também que a estimativa para 2013 “só teremos depois da revisão [...]
Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem
Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A medida [...]
Justiça Federal do Rio Grande do Sul afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado
Uma empresa de Porto Alegre do seguimento de transporte intermunicipal de passageiros conseguiu, por meio de Ação Ordinária, um importante precedente para as contribuições sociais. A discussão gira em torno da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n° 6.727/2009 na parte em que revogou a alínea “f”, do inciso V, parágrafo 9°, do artigo 214, do [...]
