Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública
Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. [...]
Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas [...]
Reclamação questiona prescrição trienal em ação indenizatória contra a fazenda pública
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de indenização contra a fazenda pública aplicando o prazo prescricional de três anos. De acordo com o reclamante, a Turma Recursal da 50ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em São João [...]
Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma fazenda pública. A tese, definida em julgamento de recurso repetitivo, foi aplicada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de um caso que envolve o Fundo Único de Previdência Social do [...]
Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos
Antes da Emenda 62/09, conhecida como emenda do calote, o valor dos precatórios eram pagos diretamente pelas entidades políticas devedoras mediante depósitos nos respectivos autos do processo onde foram expedidos os títulos judiciais exequendos. Feitos esses depósitos nas quatorze Varas da Fazenda Pública, os levantamentos desses valores eram imediatamente autorizados pelo juiz a favor dos [...]
Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento
Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. A [...]
Suderj contesta decisão do TRT-RJ sobre prazos para a Fazenda Pública
A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) ajuizou Reclamação (RCL 12020) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) que julgou intempestivo o agravo de petição apresentado pela autarquia estadual no âmbito de [...]
