Fazenda Nacional tenta suspender decisão de tribunal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. A questão foi analisada em fevereiro, a partir de um recurso da Globex, controladora do Ponto Frio. A discussão é relevante para os cofres da União. De [...]
Cassada decisão que aplicou multa a procurador da Fazenda Nacional
O ministro do Supremo Tribunal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou entendimento da Suprema Corte para julgar procedente a Reclamação (RCL) 9941, ajuizada pelo advogado-geral da União, e cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) na parte que impôs multa pessoal a um procurador da Fazenda Nacional, sob o argumento de interposição de recurso [...]
Procuradores da Fazenda Nacional fazem campanha de alerta sobre peso da carga tributária
Brasília – Toda vez que um brasileiro compra um xampu, 44,2% do preço vão para os cofres públicos. Ao adquirir um protetor solar, a parte destinada ao governo corresponde a 41,74% do valor pago. Quase um terço do preço do açúcar (32,33%) também acaba no caixa do setor público. Todo esse dinheiro está nos tributos [...]
MPF/RR propõe mais uma ação de improbidade contra procurador da Fazenda Nacional
Esta é a 13ª ação de improbidade relativa a irregularidades na execução fiscal de dívidas existentes perante a Fazenda O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ajuizou na Justiça Federal mais uma ação de improbidade administrativa contra o procurador da Fazenda Nacional Adauto Cruz Schetine Junior, que já responde a outros 12 processos similares por [...]
TRF2: Decisão garante ao ex-presidente Lula o direito de não depor em processo contra ex-procurador da Fazenda Nacional
Acompanhando, por unanimidade, o voto do desembargador federal Messod Azulay, a Segunda Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão, no dia 19 de setembro, que garante ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva o direito de não depor como testemunha em um processo penal que tramita na Justiça Federal do Rio. A ação foi iniciada a [...]
CNJ debate cessão de procuradores da Fazenda em audiência pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá hoje, em audiência pública no plenário do órgão, sobre a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para assessorar juízes e desembargadores na análise de processos tributários. A prática é permitida por leis federais — de 1990 e 2008 — apenas para os tribunais superiores. A prática é questionada [...]
5.ª Turma determina bloqueio de bens de empresa com dívida perante a Fazenda Nacional
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso, agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que havia negado realização de penhora on-line, por meio do sistema Bacenjud, em execução fiscal. Na sentença, o juízo considerou que não havia nos autos comprovação das diligências feitas [...]
Cobrança milionária é suspensa
Os moradores de dez comunidade quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros de Belém, obtiveram uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que suspende uma cobrança de R$ 15 milhões pela Receita Federal. Depois de lutarem por mais de dez anos e conseguirem a titularidade coletiva de uma área de 11 mil hectares, por [...]
Empresa não devedora é executada pela Fazenda Nacional
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a extinção de ação executiva e a desconstituição de penhora por haver provas de que o crédito tributário já estava quitado. Empresa interpôs agravo de instrumento objetivando ver reformada decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, deferiu pedido de penhora de valor por [...]
STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Trata-se [...]
