Sucessão de leis penais e parcelamento tributário
Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do estado de Roraima). A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses [...]
Execução Fiscal – Inércia da Exequente – Abandono da Causa – Extinção do Processo de Ofício – Possibilidade – Execução não Embargada – Inexigência de Requerimento da Executada.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INEXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1. Em relação aos arts. 38 da Lei Complementar n. 73/93, 794 do CPC, 156 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o recurso [...]
Efeito de decisão judicial na compensação de crédito com débito de terceiro
Os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 permite a utilização dos créditos do contribuinte contra a Receita Federal para compensar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelo mesmo ente fiscal. Antes, fazia-se o requerimento em meio papel, através de procedimentos internos junto a Secretaria da Receita Federal que, atendendo a requerimento do [...]
Empresa não devedora é executada pela Fazenda Nacional
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a extinção de ação executiva e a desconstituição de penhora por haver provas de que o crédito tributário já estava quitado. Empresa interpôs agravo de instrumento objetivando ver reformada decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, deferiu pedido de penhora de valor por [...]
Ao contrário de facilitar, extinção de declaração pode gerar autuações fiscais contraditórias
A partir de 2014 estará extinta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) das empresas tributadas pelo lucro real (exigida das companhias de maior porte e correspondem a 80% da arrecadação) – que engloba, além de dados do Imposto de Renda, informações sobre o faturamento e balanço das empresas. O anúncio foi feito [...]
Imposto injusto, IPVA deve ser extinto
Para os proprietários de veículos deste país não existe Justiça tributária. Criou-se uma lenda, já bastante antiga, segundo a qual quem tem carro é rico. Ou pelo menos “burguês”, para usarmos o vocabulário típico de alguns dinossauros falantes que insistem em permanecer no século XIX. Rico ou burguês tem que ser tributado ou “expropriado” para [...]
Nova lei das microempresas e empresas de pequeno porte. Extinção de empresas
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Com o presente artigo inauguramos uma série de outros, abordando cada um dos aspectos inovados pela Lei Complementar n° 139/2011. Neste artigo abordaremos a questão da extinção [...]
De que forma ocorre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária?
Questão de suma importância no âmbito do direito penal tributário é a que determina a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. Assim, é que este singelo estudo tentará de modo pontual abordar o tema. Compete ao Estado punir o agente sempre que este cometa uma infração penal, sendo certo que somente por [...]
Comissão discutirá prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar audiência pública para avaliar a possibilidade de extinção de contribuição social que os empregadores pagam em caso de demissão de empregado sem justa causa. Essa contribuição, no valor de 10% sobre os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituída [...]
Governador Sérgio Cabral diz que extinção da CPMF foi covardia com o povo brasileiro
Brasília – O governador do Rio de Janeiro. Sérgio Cabral, disse hoje (5) que a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) “foi uma covardia e fez muito mal, não ao governo Lula, mas ao povo brasileiro”. Antes de se encontrar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, Cabral anunciou que vai se juntar [...]
